BAIXA DEFINITIVA DE CHASSI DE MOTO

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por celso c branco garcia, 11 de Agosto de 2015.

  1. celso c branco garcia

    celso c branco garcia Membro Pleno

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    Prezados Colegas Boa Tarde!

    Um cliente me procurou para relatando a seguinte situação:

    Dez anos atrás ele comprou uma moto HONDA 70 e doou apenas de palavra para um amigo, essa moto sumiu bem como a documentação da mesma, dut e dual.

    Ele não sabe o paradeiro da moto, dos documentos e do amigo, não tem testemunhas, não gerou boletim de ocorrência policial, não sabe se ela virou sucata, ou foi furtada, etc...

    Ele fez um requerimento ao detran pedindo a baixa definitiva da motocicleta, alegando esses fatos, e a assessoria jurídica informou que o órgão só autoriza a baixa mediante a entrega do chassi da moto e o pagamento das taxas do detran e ipva.

    Pergunto:

    Existe alguma ação judicial para excluir o nome do cliente do cadastro do detran, e da secretaria de fazenda do estado pleiteando a baixa do chassi da motocicleta para não gerar mais esses débitos e ele se ver livre desse pesadelo, que por falta de prudência ele acabou se envolvendo?

    Peço a colaboração, ajuda e opinião dos colegas, com indicação da ação a ser proposta e possível jurisprudência para o caso.

    Atenciosamente

    Celso.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Boa noite doutor:
    Acho que não tem com o que se preocupar porque qualquer veiculo com mais de 20 anos está isento de IPVA :)
    Claro, poderia sofrer multas de transito, mas como esse veiculo conta com mais de 45 anos de idade é muito provável que não esteja mais em uso.
    Se assim for, não pode gerar nenhum tipo de débito para seu proprietário.
  3. freitas

    freitas Membro Pleno

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    Minha dúvida: A isenção atinge o seguro e a taxa rodoviária, qual a lei que isenta, por fim, o veículo está isento e pode rodar ?
    Entendo que um carro velho gasta a estrada e os serviços de trânsito tal como um carro novo.
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