Benefício de Prestação Continuada

Prezados, boa tarde!

Foi indeferido o Requerimento de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência. (no relatório médico consta obesidade tipo 3, diabetes e hipertensão. Com provável indicação para cirurgia.)

Motivos: 01- Não preenche ao requisito de impedimento de longo prazo; 02- Renda familiar per capita é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo;

Ficaram duas pessoas da família sem contabilizar no cálculo da renda.

Por gentileza, expliquem o 01 motivo do indeferimento e se judicialmente a Requerente possui chances no seu pleito.

Grata.

1 - A incapacidade da sua cliente não é incapacitante de forma permanente. A obesidade pode ser curada. Já a diabete "per si" não gera a incapacidade.
2- É um critério objetivo que já vi ser mitigado.
Há chances de sucesso na esfera judicial.

Prezada, é necessário muito critério para o benefício de prestação continuada.

A Lei 8.742, que regulamenta o benefício, prevê dois requisitos para a concessão da benesse:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Note que o § 1º determina que deve ser computado como membro da unidade familiar. O § 2º conceitua a limitação.

Esse conjunto baliza a concessão do BPC.

Importante salientar que o patamar de 1/4 do salário mínimo foi declarado inconstitucional pelo STF, ainda em 2012, porém sem declaração de efeitos, ou seja, o juiz deve ser provocado a analisar a inconstitucionalidade do dispositivo caso a caso.

Espero ter contribuído.

Abraço.

Prezados, boa tarde!

Agradeço as orientações.