Cessão de Direito - Companhia de Habitação - Exigência de Anuência do Cônjuge

Boa noite Drs.

Um dos meus clientes me procurou com o seguinte caso:

Administração concedeu cessão de direito a uma Sra. para residir em um lote público. Referida cessão é legal e regular. Na época da cessão a Sra. já estava separada de fato do marido há mais de 15 anos.

Ocorre que a mesma somente ingressou com ação de divórcio 11 (onze) anos após a concessão ter sido efetuada.

Naquela ação o ex-marido estava em local incerto e não sabido, com procedência do pedido.

7 anos após o processo de divórcio, aquela Sra, mediante documentação particular, cedeu seus direitos sobre o imóvel para outro Sr. (meu cliente).

Agora meu cliente está querendo ceder os direitos que tem para outra pessoa.

A Administração está condicionando a cessão à uma procuração do ex-marido da Sra, alegando que na época ele também tinha direito sobre o imóvel.

Já tenho algumas idéias em mente mas gostaria de saber como os Srs. resolveriam referida demanda?

Resumindo: os direitos reais sobre o imóvel concedidos à Sra. foram adquiridos após a separação de fato dela. (antes do ingresso da ação de divórcio)

Aguardo resposta.

Grato.

Bom dia doutor:
A questão é delicada...

A concessão de uso tem prazo determinado?
Está devidamente formalizada?
Foi devidamente precedida de licitação?
Está anotada na Matricula do CRI?
Dada a impossibilidade de bens públicos serem usucapidos, se esses requisitos não foram atendidos, seu cliente pode estar comprando um monte de palha pegando fogo....rsrs

Esse link pode trazer algumas informações úteis:

http://www.clickriomafra.com.br/portal/noticias/itaiopolis/?p=6011

Bom dia.

A questão nem é essa.

A concessão é regularizada por lei distrital. Os procedimentos também. Ou seja: tudo conforme a lei.

Não se trata de aquisição de propriedade, mas sim, de aquisição de direito (cessão de direito em terreno público).

Ocorre que a Administração somente está barrando meu cliente alegando que na "cadeia de cadastros" teria uma Sra. casada na época em que foi contemplada por aquele imóvel.

Agora para ela transferir a cessão de direitos terá que ter procuração do ex marido que ela não vê há mais de 30 anos.