Citação por hora certa

A lei 11.719/08 inovou no direito processual penal ao permitir a citação por hora certa (artigo 362 CPP) nos casos em que o réu se oculta. Ainda, na forma do CPC.

Bom, dessa forma revogou a suspensão do prazo prescricional disposta no artigo 366 do CPP. Entretanto, a suspensão vigora ainda para os casos da sua não localização e posterior citação editalícia.

Pois bem, essa nova disposição retroagirá no tempo e se aplicará aos casos em que o réu se oculta ou se ocultou?

* OBS: como cediço lei processual tem aplicação imediata.

Sim
pois de trata de uma norma mais favorável ao reú, uma vez que impede, nos casos de ocultação do citando (citação por hora certa), a suspensão do prazo prescricional.

Agora, para os caso de citação por edital e o posterior não comparecimento do réu, continua valendo a suspensão do prazo prescricional.

Aliás, nos casos em q a prescrição está suspensa por ocultação do réu, os magistrados brasileiros terão que se desdobrar para providenciar a citação por hora certa desses processos.

O processo se inicia com impulso das partes. Agora, cabe ao juiz dar andamento ao feito determinando a prática de atos processuais, haja vista a relevância do interesse do estado e sociedade na rápida e eficaz solução do litígio.

Aliás, o "Princípio do Impulso Oficial" que dispõe disso.
No mais, Em sua etimologia, a palavra processo traduz a idéia de avanço, marcha para a frente. O juiz deve movimentá-lo até o final, que é a sentença.

Por fim, o processo não é uma armadilha. E a citação é elemento essencial para seu regular desenvolvimento.

Assim, o juiz não estará ferindo o princípio da imparcialidade.