Cobrança de empenho Prefeitura

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Dayane Ferreira, 08 de Junho de 2018.

  1. Dayane Ferreira

    Dayane Ferreira Membro Pleno

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    16
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Minas Gerais
    Ilustres,
    Me deparei com um caso aqui e gostaria de contar com a ajuda dos senhores.
    Minha cliente era Secretária Municipal de Saúde e fazia jus a diárias e gastos com deslocamento a trabalho.
    Tudo totalmente documentado (comprovantes) e autorizado pelo Prefeito. Ocorre que o Prefeito renunciou ao cargo e o novo prefeito se nega a pagar as diárias e despesas já empenhadas por "perseguição política".
    OBS: O Município possui Lei que dispõe sobre as diárias demonstrando todos os requisitos.
    Neste caso seria mais adequado uma ação de cobrança, mandado de segurança ou execução?
    Dayane Ferreira, 08 de Junho de 2018
    #1
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