Cobrança Indevida - Restituição Do Valor Cobrado

Caros Doutores

Gostaria de lançar a seguinte questão:

Qual ação melhor se adequa ao pedido de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente?

A previsão legal do art. 42 do CDC, determina a devolução, porém, surgem questões que ocasionam certa confusão, como por exemplo:

a) A ação a ser intentada, tendo em vista que a de indenização por danos morais possa cumular o pedido em dobro do valor indevido, deve ser a de danos morais?
B) Caso seja proposta a ação de danos morais, qual é o prazo prescricional do pedido?
c) Cabe ação ordinária de restituição, do valor cobrado indevidamente, em dobro?

Essas questões que lanço para discussão e solução.

Obrigado

Jairo Carvalho

, com amparo no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, artigo 186 e 927 do Código Civil cumulado com os artigos 273 e 461, incisos e §§ do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
cumulada com
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
OBRIGAÇÃO DE FAZER e
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de.

Para Maiores esclarecimentos, busca meu site pelo meu nome no GOOGLE, e envia e-mail. Juarez Rosa - Manaus-AM

Olá Jairão.

Prescrição: 5 anos.
É possível ingressar com ação sob o rito Ordinário, mas se o valor pedido for até 40 salários, é preferível o Juizado Especial.

Prezado Juka, muito obrigado pelos esclarecimentos, foi de grande valia para o estudo do caso.
Muito obrigado mesmo!
Jairo