COLISÃO DE VEÍCULOS - ORÇAMENTOS OU NOTA FISCAL

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Renato Sales Ribeiro, 07 de Agosto de 2018.

  1. Renato Sales Ribeiro

    Renato Sales Ribeiro Membro Pleno

    Mensagens:
    11
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Prezados colegas,

    Eis que fui surpreendido com uma sentença do JEC, onde meu cliente teve seu veículo abalroado na traseira por um caminhão de empresa.
    Ocorre que o adv da ré tomou depoimento pessoal dos autores e perguntou se o veículo já tinha sido consertado.
    O autor disse que sim.
    Ocorre que o conserto foi muito após a distribuição do processo, onde juntei 03 orçamentos de concessionária, mas ele consertou em oficina que não emite nota fiscal. Nos autos há apenas os 03 orçamentos.

    RESULTADO: A juíza reconheceu a culpa da parte ré, mas julgou improcedente o dano material, pois não foi apresentada Nota Fiscal.
    Um colega disse para entrar com ED e juntar pelo menos um recibo da oficina, informando o valor gasto e que não houve oportunidade dada pelo juízo para a parte autora juntar tal documento.

    Minha dúvida, é que vi precedente do STJ em reconhecer a desnecessidade de juntar a nota fiscal, visto que os orçamentos provam a extensão do dano causado, independente de o veículo ter sido consertado no curso processual.

    Alguém contribui??
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