Constituição de Sociedade Unipessoal de Advocacia optante pelo Simples Nacional e processos antigos

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Beto Lino, 26 de Maio de 2022.

  1. Beto Lino

    Beto Lino Membro Pleno

    Mensagens:
    24
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Bom dia, colegas.

    A dúvida se refere à tributação da Sociedade Unipessoal de Advocacia
    optante pelo Simples Nacional.

    Se o causídico decide constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia
    quando já patrocina diversos processos em tramitação, como ele deve
    proceder para que os futuros alvarás/RPV/precatórios referentes aos
    honorários aos quais eventualmente terá direito nesses processos
    (honorários contratuais destacados e/ou honorários sucumbenciais) sejam
    expedidos pelo Poder Judiciário em nome da pessoa jurídica, para
    obtenção do correspondente benefício tributário?

    A juntada de um simples substabelecimento aos autos de cada processo
    antes da expedição do alvará/RPV/precatório resolve? Nesse caso, o
    substabelecente será o advogado (pessoa natural) e o substabelecido será
    sua Sociedade Unipessoal (pessoa jurídica)? É necessário incluir o próprio
    causídico (pessoa natural) como substabelecido, juntamente com sua
    Sociedade Unipessoal (pessoa jurídica)? O substabelecimento deve ser
    feito sem reserva de iguais poderes?

    Outra questão: nesses processos que já estão em tramitação,
    evidentemente os contratos de honorários não mencionam a Sociedade
    Unipessoal, uma vez que ela terá sido constituída após a contratação dos
    serviços advocatícios. Isso seria um problema?
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