Contratação direta de MEI's

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Edinardo Aguiar, 29 de Maio de 2017.

  1. Edinardo Aguiar

    Edinardo Aguiar Membro Pleno

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    Paraná
    A administração municipal que pretender contratar de forma direta, microempreendedores individuais para serviços de manutenção e conservação de imóveis públicos (escolas, creches, postos de saúde, entre outros), poderá de alguma forma fazê-lo? Há algum histórico semelhante?
  2. Gilberto Sampaio Correa

    Gilberto Sampaio Correa Membro Pleno

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    Rio Grande do Sul
    Olá!
    A Lei Complementar 123 estabeleceu vários privilégios para esta categoria, inclusive a possibilidade de licitações exclusivas para MEIs, MEs e EPPs. Acredito que podes dar uma olhada nesta Lei e verificar se há algo que lhe auxilie.

    Se a contratação se enquadrar nas condições ali previstas, ou mesmo nos permissivos de contratação direta da Lei 8666 (Art. 24), a contratação direta é tranquila.
    Espero ter contribuído.
    Abs!
  3. Carlos Augusto Santos

    Carlos Augusto Santos Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Pode sim, desde que se enquadre em uma das hipóteses do art. 24, da Lei 8.666/93. Caso contrário, será necessária a promoção de licitação observando-se os benefícios instituídos pela Lei Complementar 123/2006.
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