Danos Materiais e Morais Elétricos / JEC / Laudo / CREA / URGENTE

Boa tarde Drº,

Gostaria de tirar uma dúvida com urgência.

Entrei com um processo por queima de produtos elétricos no JEC, pois a concessionária pagou somente os valores da mão de obra e não pagou as peças. Acontece que no fórum aonde foi dado entrada, é sabido que os juízes leigos e os titulares recebem caixinha das concessionárias para ajudá-las nas decisões. Então o processo seria somente para pagamento da diferença dos valores, e para minha surpresa hoje recebi a seguinte sentença.

Parte dela:

Trata-se de ação através da qual a parte autora alega, em resumo, que o fornecimento de energia elétrica em sua residência sofreu oscilação em diversas datas, danificando alguns de seus produtos. Requer, portanto, indenização por danos materiais e morais. Acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da presente demanda, eis que não há, nos autos, comprovação de que os produtos descritos na inicial tenham, de fato, queimado em razão do pico de energia, conforme afirma a parte autora. Isto porque o documento de fl. 10 é apenas um documento de venda e orçamento, e, apesar de constar a informação de laudo, não há a assinatura do técnico que efetuou as constatações, ou o seu número de CPF ou inscrição em conselho profissional. É cediço que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é informado pelos Princípios da Celeridade e Simplicidade, não cabendo este tipo de prova por ser incompatível com a finalidade da norma. Considerando que a produção de tal prova não pode ser feita no Juizado Especial Cível, ante o princípio da celeridade estatuído pela Lei 9099/95, outra solução não há senão a extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos relacionados a tais produtos. Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, no forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se.

Cabe ressaltar que os laudos são de empresa possuidora de CNPJ, ou seja não necessariamente é obrigado a colocar o CREA, correto? Pois o CNPJ é responsável pelo documento.

Gostaria de uma opinião dos senhores de como proceder a partir daqui.

Ao meu ver a sentença me parece correta e dotada de imparcialidade, faltou você anexar um laudo técnico do defeito apresentado pelos aparelhos, este têm de ser emitido por um profissional com curso técnico em eletrônica ou similar e com inscrição no CREA. O orçamento da assistência não substitui o laudo, e o JEC também não se presta para dilação probatória, este tipo de prova têm de ser pré-constituída, em razão da celeridade do procedimento. Basta você pegar um laudo com profissional capacitado e ingressar novamente com a ação, vez que não houve julgamento do mérito e você já têm os orçamentos do concerto.

Estou prestes a ingressar com uma ação com o mesmo sentido, e gostaria de fazer via JEC.

No caso de meu cliente, tenho em mãos apenas a nota fiscal do produto, e um laudo da própria concessionária, esta a qual confirma que o produto esta inoperante, em razão da queda de energia. E relata neste mesmo documento que após tal constatação, a concessionária irá retirar o produto na casa do meu cliente, para realizar os concertos.

Ocorre, que o meu cliente aguarda a mais de 30 (trinta) dias, sem o produto (uma geladeira), e por este período entrou em contato com a concessionária de energia, esta a qual informou que o mesmo realizasse o reparo, e depois solicitasse o ressarcimento, contradizendo o próprio documento entregue pelo técnico que fora em sua residência.

Os senhores acham viável o ingresso na vara Comum? ou neste meu caso terei acesso ao direito do meu cliente, no JEC?

Cabe salientar drº que eu tenho o laudo emitido por empresa idônea constituída por CNPJ, ou seja nesses casos acredito eu que o CREA não seja necessário, pois a empresa é capaz de emitir laudos. E também na verdade a ré já havia aceitado o nexo causal e pago parte do valor, restando o valor do motivo da cobrança.

E o mais importante, houve pedido de tutela antecipada negada pelo juízo na fase inicial e após na contestação da ré, em nenhum momento eles fizeram qualquer contestação referente ao laudo.

Laudo só pode ser emitido por técnico devidamente registrado no CREA, por mais idônea que seja a empresa, qualquer documento emitido seria uma simples declaração.

Eu desconheço que as operadoras de energia façam o reparo do equipamento, elas costumam unicamente indenizar o valor do concerto, e a ANEEL dá a elas o prazo de 90 dias para efetuar o pagamento. Se você têm o laudo do técnico da concessionária reconhecendo os defeitos e culpa, em tese não haveria necessidade de produzir outro documento, só se houvesse divergência em relação a extensão dos danos apontados. O problema é se a concessionária em contestação não reconheça o referido laudo, no JEC não há possibilidade de abrir prazo para a produção de prova, a cautela recomendaria que você acostasse um laudo particular, mesmo tendo em tese documento da concessionária reconhecendo o defeito.