DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - É POSSÍVEL QUE O FUNCIONÁRIO ABRA MÃO DO SEGURO DESEMPREGO?

Prezados,

Trabalho em uma prestadora de serviços, onde um determinado contrato foi encerrado, levando a outra empresa assumir o serviço. Acontece que nem todos os empregados foram aproveitados e, com os que não permaneceram, a empresa está pretendendo, junto ao sindicato, que o funcionário assine documento abrindo mão do seguro desemprego. Isso é possível? Qual seria a base legal, se é que existe?

Sim, é possível depois da reforma trabalhista.

A Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 484-A, que estabelece que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregador e colaborador, mediante o pagamento de determinadas verbas:

• quando indenizado, o aviso prévio será pago pela metade;
• o empregador também só pagará a multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) no percentual de 20%, ou seja, também pela metade;
• as demais verbas devem ser pagas integralmente, como saldo de salário, abono de férias, horas extraordinárias e outras indenizações devidas.

O empregado, por sua vez, poderá levantar a verba do FGTS depositada pela empresa. Contudo, no caso da demissão em comum acordo, deverá abrir mão das parcelas do seguro-desemprego.