Descumprimento de Liminar em ação de Fornecimento de Medicamento

Boa tarde, Doutores!

Por favor, estou com dúvidas no que fazer....

Numa Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de medicamento, obtive a liminar para o fornecimento do mesmo, do qual o remédio foi entregue por 2 meses. Todavia, há 30 dias, o processo está conclusos com a MM e, nesse ínterim, a Secretaria da Saúde simplesmente interrompeu o fornecimento do medicamento.

Como os autos estão conclusos, não sei se devo informar a MM sobre o descumprimento da obrigação do Estado ou corro o risco de prejudicar a sentença?!?

O que faço?

Muito obrigada.

Prejudicar a sentença como? Se não houve sentença nem derrubada da liminar, eu informaria ao Juízo. Mas vamos ver se mais alguém opina.

Boa noite doutora:
Não vejo como levar ao Juízo a informação que a Liminar não esta sendo cumprida, possa prejudicar o feito, muito pelo contrário...
De outro giro, a forma mais pratica, rapida, pratica e eficiente de se obter o fornecimento de medicamentos pelo Estado, é o MS
Geralmente é decidido em questão de dias e normalmente o Juizo estabelece astreintes por dia de eventual descumprimento da determinação judicial.
O MS deve ser instruído com declaração medica, estabelecendo a necessidade do(s) medicamento(s), na receita medica firmada por profissional do SUS ou Particular, tanto faz, deve ser mencionado o principio ativo e não o nome comercial do fármaco e uma prova escrita que a Secretaria da Saude negou o fornecimento.
Para conseguir essa prova basta fazer um processo administrativo na Secretaria de Saúde de seu município, que demora 15/30 dias e normalmente negam fornecimento, com desculpas esfarrapadas.

Bom dia!

Muito obrigada Dr. Elenilton e Dr. Gonçalo.

Abraços.

Jamais prejudicará a análise de sentença, faça o pedido sob pena de cominação de multa diária e responsabilização do gestor público. Gestor público que não cumpre decisão judicial comete improbidade administrativa.



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