Direito De Resposta

Olá! Gostaria de saber se alguém poderia me ajudar quanto ao juízo competente ao recebimento do direito de resposta a ser exercido contra matéria veiculada em jornal escrito. Na verdade a lei de impresa fala que seria criminal,li que isso deve-se ao fato de estar intimamente ligado aos direitos constitucionais da honra, imagem, etc. Ocorre que, encontrei decisões cíveis, que tratavam sobre o assunto. Então, a competência é cível ou criminal? Obrigada.

Boa tarde,
de início, cumpre esclarecer que a Lei de Imprensa foi revogada, de forma que seus dispositivos já não mais regem o procedimento ali descrito, não havendo mais, portanto, os intitulados "crimes de imprensa".
Eventualmente, algumas condutas poderão ser enquadradas nas tipificações dos artigos 138/140, do Código Penal, contidos no capítulo que versa sobre os "crimes contra a honra", podendo ser, portanto, aquelas indicadas como "calúnia", "difamação" e "injúria", respectivamente.
Nestes casos é possível ajuizar um "Pedido de explicações judiciais" e também Queixa-crime, a depender do direito a ser pleiteado, logo, em Juízo Criminal.

No Juízo Cível poderão ser pleiteados eventuais danos morais.

Colega, depende da situação e o objeto do direito de resposta.

No caso da justiça criminal , esta é competente em relação a algumas condutas que poderão ser enquadradas nos artigos 138/140, do Código Penal. Como a Colega não especificou qual seria o motivo. Ja na justiça Cível é cabivel pleitos de dano moral ou interpelações para obter respostas do que se quer saber.
Espero ter ajudado, abraços e boa sorte
www.hellennogueira.com.br

Caras colegas, obrigada pelos esclarecimentos. Sei que a lei de imprensa foi revogada. No entanto,encontrei entendimento que quanto a parte do direito de resposta prevaleceria. A matéria divulgada no jornal de grande circulação imputa crime à pessoa que está sendo investigada. No entanto, a matéria faz referências como se meras investigações já fossem conclusivas e condenassem o a acusado. Diga-se de passagem o processo encontra-se em fase de inquérito. A pretensão seria que o jornal publicasse veiculasse a resposta da pessoa que está sendo atingida pela matéria. Em verdade, não há interesse em processar o jornalista pelo crime de calúnia em si. Grata. Maria Oliveira Costa

Neste caso colega, seria interessante fazer contato com o jornalista ou mesmo com o diretor de redação do jornal e solicitar formalmente o direito de resposta, assegurado constitucionalmente conforme preconiza o artigo 5º, inciso V, da CF/88. (ou seja, independentemente da revogação da Lei de Imprensa).

Procurei o jornal, fiz uma tentativa direta a que foi recusada. Depois fiz uma notificação extrajudicial, por intermédio de cartório. O que também não obtive sucesso. A questão agora é esta. Neste caso a competência continua sendo criminal, conforme a lei antiga, ou passaria a ser cível?

Colega, continua sendo criminal. Entre com um "pedido de explicações judiciais".
Na justiça cível você apenas pleiteará, se quiser "danos morais" decorrentes da publicação.

Colega, continua sendo criminal. Entre com um "pedido de explicações judiciais".
Na justiça cível você apenas pleiteará, se quiser "danos morais" decorrentes da publicação.


Muito Obrigada!