Direito do advogado!

Bom dia colegas.

Já há algum tempo que não tenho mais paciência com juízes que não leem as petições. Pedi a alteração da data da AIJ por eu ter outra audiência no mesmo dia e horários. O Juiz indeferiu afirmando que eu não comprovei nos autos que trabalho sozinho. O cidadão não leu a procuração. Enfim, não acho no estatuto da OAB algo especifico que fale sobre o direito do advogado de pedir a redesignação da audiência. Se puderem me ajudar, agradeço.

O art. 362 do CPC possibilita o adiamento da audiência quando, por justo motivo, não puder comparecer qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

OAB SP garante prerrogativa de advogada para redesignação de audiência



Na atuação pela defesa das prerrogativas da advocacia, a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil assegurou o direito de redesignação de audiência de instrução da advogada Carolina Souza Dias Gerassi. A advogada atua em duas ações penais distintas que tiveram audiências marcadas para a mesma data e horário. Contudo, ao pleitear a redesignação, o pedido foi indeferido em ambas as Varas. Diante da violação da prerrogativa do artigo 7º da Lei 8.906, a OAB SP foi acionada e impetrou mandado de segurança que foi deferido pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Presidente da OAB SP Marcos da Costa destacou a atuação da entidade na defesa das prerrogativas da classe. “A Ordem segue vigilante para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas. A indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça é a garantia que o cidadão terá resguardado todos os seus direitos durante o processo legal. Continuaremos atuando para garantir os direitos dos advogados e dos cidadãos por eles representados”, declarou o dirigente.

A audiência de ação penal privada foi agendada para o dia 25 de abril pela Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Logo após, a advogada foi intimada, via Imprensa Oficial, para audiência na mesma data e horário, em outra ação que tramita na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Capital. Com isso, a advogada peticionou junto ao Juízo do Tribunal do Júri informando a coincidência, bem como requerendo a antecipação do ato por se tratar de ré presa, o que foi indeferido. Diante do indeferimento do Tribunal do Júri, a advogada postulou junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a redesignação da primeira audiência, pedido que também não foi acolhido.

Para sanar o impasse, a OAB SP foi acionada e destacou no pedido, que “a advogada foi diligente em apresentar os requerimentos com duas semanas de antecedência, a fim de garantir o exercício do preceito constitucional da indispensabilidade do advogado, principalmente em ato essencial para a formação da convicção do Juízo”. O relator do mandado de segurança, desembargador Nelson Fonseca Júnior considerou a disposição da advogada em rapidamente solucionar a questão apresentada. Os argumentos expostos pela OAB SP foram acolhidos e a liminar para a redesignação da audiência de ação penal privada, junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi deferida.

Representando a OAB SP na ação, a vice-presidente para a Área da Mulher Advogada da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ana Carolina Moreira Santos, destacou a importância da decisão, que serve de paradigma para casos posteriores. “É uma decisão que resguarda o direito do advogado e reconhece sua indispensabilidade”, destacou a vice-presidente.

Segundo Ana Carolina, a advogada pediu socorro à OAB SP porque diligenciou em ambos os juízes que indeferiram o pedido para redesignação da audiência. “Primeiramente a advogada pediu na Vara do Tribunal do Júri, como tem ré com liberdade privada, ela entendeu que haveria uma preferência. Ela fez o pedido de adiantamento dessa audiência e o juiz indeferiu o pedido. Então, foi ao Juizado da Violência Doméstica e fez o pedido de adiamento da audiência, tendo em vista que coincidia não só o dia, mas a hora e por se tratar de uma ré com liberdade privada, teria preferência com relação à pauta da outra