Divórcio- Ata de audiência- Acordo- Imóvel Prefeitura

Bom dia Colegas,

foi realizado acordo em um divórcio.

Na ata de audiência constou que o marido deixaria a sua parte do imóvel aos filhos menores.

Ocorre que, este imóvel é da prefeitura e ainda não consta o nome do casal.

Agora a prefeitura para realizar o contrato exige que conste no nome do casal e não no nome dos filhos menores.

Existe a possibilidade de mudar o que constou em ata de audiência para atender a exigência na prefeitura?


Que tipo de medida devo tomar?

Aguardo ajuda dos colegas.

Abraços

Doutora,
Faça observar :

A prefeitura para realizar o contrato exige que conste o nome do casal.
.Observando que ata de audiência do divórcio consta que o marido deixará a sua parte do imóvel aos filhos menores.

Prezada!

Entendo q a exigência é um mero procedimento administrativo junto a Prefeitura.
O q ficou homologado em audiência não muda nada. Continua valendo.
Então, regularizada a 1 etapa(constar o nome do casal ), junto a Prefeitura, proceder-se-á a 2 etapa, com a transferência do imóvel para os filhos , assim como constou em Ata de audiência. Tudo deve ser feito administrativamente.
Esta é a minha contribuição. Entretanto, aguardamos q outros se manifestem.

Bom dia doutora

Entendo que a Municipalidade não pode vender ou prometer vender o imovel, posto se tratar de bem público, exatamente por isso não usucapível. Então estamos falando de uma espécie de “permissão de uso”, e o bem imóvel continuará pertencendo a Prefeitura eternamente.

Daí minha plena concordância com o entendimento desposado pela doutora Cleide

Dra Lady, boa noite.

Talvez seria o caso de o juiz oficiar a prefeitura acerca da homologação do acordo e, caso a prefeitura insista em transferir apenas para o casal, talvez poderia requerer a expedição de um alvará judicial para que o que foi homologado seja cumprido pela prefeitura.

Já solucionou o problema? Nos conte qual foi a medida tomada para fins de experiência.