Dúvidas sobre desapropriação

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por MPontes, 27 de Agosto de 2008.

  1. MPontes

    MPontes Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Pernambuco
    Imóveis públicos podem ser desapropriados?
    Se sim, obedecem regras hierárquicas. Como, por exemplo, a União pode desapropriar bens imóveis dos Estados e estes, por sua vez, somente dos Municípios?
    Quais são os fundamentos legais?



    Obrigada.
    MPontes, 27 de Agosto de 2008
    #1
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