Efeito Devolutivo

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Paula Moreira, 02 de Dezembro de 2008.

  1. Paula Moreira

    Paula Moreira Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Pernambuco
    Conseguimos liminar contra a Fazenda Nacional ,em relação a tributos federais.

    A sentença permite que nos compensemos em relação aos tributos pagos nos ultimos dez anos.

    A Fazenda Nacional recorreu mas o juiz concedeu o direito a compensação, recebendo a apelação em seu efeito devolutivo.

    Posso ser autuado em relação a esses periodos?
    Paula Moreira, 02 de Dezembro de 2008
    #1
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