Estatuto da criança e do adolescente

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por AP Advocacia, 10 de Junho de 2016.

  1. AP Advocacia

    AP Advocacia Membro Pleno

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    Prezados, o menor pode ficar internado provisoriamente por no máximo 45 dias (art. 108 do ECA). No entanto o juiz, ao decretar a internação, poderia fixar um prazo inferior ou mesmo não especificá-lo na decisão? Neste último caso haveria ilegalidade?
    AP Advocacia, 10 de Junho de 2016
    #1
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