Olá, Por favor, tenho a seguinte questão: um servidor que se envolveu em falta passível de demissão agora busca outro concurso solicitando vacância do cargo atual. No estatuto antigo (aquele em vigência quando do cometimento da falta) nada fala sobre pedir vacância durante o período em que o PAD estiver aberto, mas acontece que o estatuto foi atualizado esse ano e consta que não se pode pedir vacância durante o PAD. A dúvida é: o servidor pode alegar que a falta foi cometida durante a vigência do estatuto antigo? A lei pode retroagir e impedir que o servidor peça vacância do cargo e tome posse em outro concurso? Obrigado
