Execução de contrato de cessão de direitos

Caros colegas, bom dia!

Cliente celebrou contrato de cessão de direitos na condição de cessionário (cessão da posição contratual) em um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O contrato de cessão está assinado pela construtora, onde esta figura como interveniente-anuente, e também por duas testemunhas.

Ocorre que o cliente não recebeu o instrumento principal do compromisso de compra e venda, celebrado entre o cedente e a construtora interveniente. O cedente alega que perdeu o contrato.

A construtora está com a obra atrasada e também não procedeu à incorporação do imóvel, gerando direito ao pagamento de multas contratuais e legais.

Minha dúvida é a seguinte: poderia ingressar com execução por quantia certa para a cobrança das multas ou seria mais prudente propor ação de conhecimento, tendo em vista que o cliente não possui o contrato principal?

Agradeço desde logo.

Bom dia,

Como o contrato principal seria o título executivo extrajudicial que embasaria a execução, eu proporia uma ação de conhecimento pedindo a pagamento das multas....

Boa sorte!

Muito obrigado pela contribuição.

Boa tarde doutor

Ao que parece, seu cliente pode ter sido enganado pelo cessionário, construtora ou imobiliária.

O compromisso de compra e venda, embora não transmita um imóvel, pode e deve ser averbado na matricula registral.

Qual a posição lavrada na matricula do CRI?

De outra vertente, a lei do condomínio veda qualquer tipo de venda ou promessa de venda, sem que tenha havida a previa incorporação imobiliária.