Execução e Cobrança de Sentença Declaratória - Juizado Especial

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Felippe Almeida, 09 de Abril de 2018.

  1. Felippe Almeida

    Felippe Almeida Membro Pleno

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    Olá amigos,
    estou com a seguinte dúvida: Tenho que pedir a integração e a diferença de benefício ao servidor publico. Desta forma, haverá a inclusão de benefício e o pagamento do retroativo. Quero saber se existe alguma barreira para o ajuizamento de uma ação no juizado especial da fazenda pública pedindo o a inclusão do benefício e outra ação na vara da fazenda pública cobrando esse valor retroativo.

    Desde já agradeço.
  2. Lilian Freitas

    Lilian Freitas Membro Pleno

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    -- dependo de especificidades do caso concreto, pode haver a reunião das ações caso haja identidade na causa de pedir.
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