Execução Em Sentença Trabalhista

Olá Doutores da área Trabalhista,

Não tenho experiência nesta área. Peço ajuda.

Obtive sentença parcialmente procedente para a reclamente.

O reclamada recorreu, já entrei com contrarrazões, porém , me surgiu o dilema:

Devo entrar com execução, mesmo com o recurso pendente? Se positivo, teriam algum modelo de petição?

Ou devo esperar o transito em julgado da sentença? Até lá ...posso requerer do juiz que determine a expediçaõ das guias de seguro desemprego?

Agradeço o retorno.

Prezada Dra.

A Sra. pode requerer a extração de carta de sentença provisória, a fim de propiciar o início da execução.

passo-lhe o modelo abaixo:

Diante da sucumbência a ré interpôs o competente Recurso Ordinário.

Assim sendo, requer o reclamante, a extração de CARTA DE SENTENÇA para início da execução PROVISÓRIA, nos termos do artigo 899 da CLT, requerendo a juntada das peças necessárias à sua formação, as quais serão extraídas nos moldes do artigo 590 do Código de Processo Civil.





Convém ponderar que a regra para recebimento de recurso ordinário é o EFEITO DEVOLUTIVO, consoante ensinamentos de Francisco Antonio de Oliveira, in “O PROCESSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO” - 2ª Ed. - Ed. LTr - pág. 521, de que “No processo do trabalho, a regra geral é o recebimento só no efeito devolutivo (recurso ordinário, conforme dispõe o art. 899 da CLT; a exceção está prevista para o recurso de revista, o qual poderá ser recebido em ambos os efeitos (art. 896, § 2º, da CLT). Todavia, na prática, também este recurso é geralmente recebido no efeito meramente devolutivo, propiciando a exceção provisória através de carta de sentença.”





Da mesma forma, o jurista Sérgio Pinto Martins, em sua obra “Direito Processo do Trabalho”, 3ª edição - Editora Atlas, pág. 288 entende que “Os recursos trabalhistas têm como regra geral o efeito devolutivo (art. 899 da CLT). O efeito suspensivo é exceção, como ocorre no recurso de revista (§ 2º art. 896 da CLT).”





Destaque-se, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. A integralidade abrange todas as despesas processuais decorrentes do ajuizamento da ação.





Ao normatizar essa garantia, o legislador ordinário sob a égide da Carta Política de 1946, através da Lei nº 1060/50, em seu artigo 3º, estabelece que a assistência judiciária compreende os honorários de advogado e peritos.





Sob a égide da atual Carta da República, a Lei nº 10537 de 27/08/2002, que alterou os artigos 789 e 790 da CLT, preceitua que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.





Portanto, a assistência jurídica garantida pela Constituição da República de 1988 para ser integral, não pode excepcionar custas, emolumentos, despesas processuais e honorários, ainda que periciais, que têm a singularidade de serem devidos a terceiro, como auxiliares do juízo, por força do artigo 139 do CPC.





O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.





A integralidade abrange todas as despesas processuais decorrentes do ajuizamento da ação, ai incluído custas e EMOLUMENTOS. Ademais, a isenção concedida pelo art. 3º da Lei nº 1.060/50 abrange as taxas judiciárias, emolumentos e despesas com o processo.



Dessa forma e considerando que, em primeiro, que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido em sentença de mérito; em segundo, que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos; em terceiro, que a integralidade abrange todas as despesas processuais decorrentes do ajuizamento da ação, ai incluído custas e EMOLUMENTOS; é medida que se impõe que seja o reclamante contemplado integralmente com a JUSTIÇA GRATUITA, em especial, para executar o julgado, isentando-o do encargo de pagamento dos emolumentos, haja vista não reunir condições financeiras para arcá-las.





Em sendo assim, requer-se o deferimento na formação de CARTA DE SENTENÇA para execução PROVISÓRIA, sem o recolhimento dos emolumentos, vez que se encontra em estado de miserabilidade jurídica, REQUER, ainda o prazo de 30 dias para fazer a juntada das cópias necessárias à sua formação.

Bom dia Dr. Wagner,

Ainda que tardio, quero agradecer-lhe por ter postado esta matéria tão útil.

Um grande abraço