EXTRAVIO DE CTPS DANO MORAL

Discussão em 'Direito do Trabalho' iniciado por Laiza Correia Mendes, 03 de Julho de 2015.

  1. Laiza Correia Mendes

    Laiza Correia Mendes Membro Pleno

    Mensagens:
    40
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Bahia
    Olá! Bom dia nobres colegas.

    É possível elaborar uma AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com o intuito exclusivo de cobrar danos morais pelo extravio da CTPS?
    Já foi registrado um B.O e feita outra carteira, o cliente já esta sacando o seguro, posso em sede de liminar, pedi que a empresa "dê conta da carteira perdida, com vista aos registros nela contidos, bem como os dados pessoais do cliente e risco de eventuais ilícitos praticados em nome dele, como compras indevidas por exemplo."

    Vejam bem, tenho um cliente que foi demitido sem justa causa, entregou a carteira 3 dias após a demissão, a empresa perdeu a carteira e o tempo da demissão para que ele assinasse o termo de rescisão e recebesse o seguro foi mais de 4 meses.
    Quais são especificamente os direitos dele?
    Ele diz que não tem intenção de questionar o valor das verbas rescisórias.

    Estou "me batendo" nesta situação, alguém pode me ajudar com um modelo, ou com orientações.
  2. gustavocastro

    gustavocastro Membro Pleno

    Mensagens:
    367
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Ceará
    Sim. Provê que a CTPS estava com o rcdo e que não foi devolvida.

    TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5819720125080114 (TST)
    Data de publicação: 04/05/2015

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTRAVIO DA CTPS. DANO MORAL.DANO IN RE IPSA. 1. O Tribunal Regional consignou que "Resta provado o extravio da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do reclamante, que estava sob a posse do empregado do reclamado de nome Josias Gomes da Silva, em viagem para Belém (administração regional)" . Concluiu o Colegiado que "está configurado o dano moralsofrido pelo reclamante, eis que o extravio de um documento de tamanha importância como a CTPS, que contém toda a história da vida profissional de um trabalhador, provoca inúmeros transtornos e inconvenientes capazes de causar lesões de ordemmoral". 2. No recurso de revista, a reclamada sustentou, em síntese, que o extravio da CTPS não acarreta lesão na esfera moral do trabalhador. Lastreou o apelo em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 186 e 927 do CC . 3. Contudo, conforme jurisprudência que tem se sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior àquele estabelecido por lei configura ato ilícito, apto a acarretar lesão a direito de personalidade do trabalhador . Nesse contexto, o dano moralprescinde de comprovação (dano in re ipsa), bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese, tendo em vista a constatação, pelo Tribunal Regional, de que o extravio da carteira de trabalho decorreu de conduta da empregadora. 4. Não se verifica, portanto, a ofensa aos arts. 186 e 927 do CC . Os arestos colecionados são inservíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista é manifestamente desfundamentado, pois não vem respaldado em qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tópicos Similares: EXTRAVIO CTPS
Forum Título Dia
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor URGENTE DANO MORAL - EXTRAVIO DE CTPS 29 de Maio de 2015
Notícias e Jurisprudências Site não ressarciu cliente por extravio de produto e é condenado 25 de Abril de 2023
Notícias e Jurisprudências Justiça condena empresa aérea a indenizar passageira por extravio de bagagem 27 de Março de 2023
Notícias e Jurisprudências Empresa aérea é condenada a pagar indenização por extravio de bagagem 09 de Março de 2023
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Extravio De Talões De Cheques 09 de Junho de 2011