Início da contagem do Prazo Prescricional

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Max Henrique, 27 de Janeiro de 2020.

  1. Max Henrique

    Max Henrique Membro Pleno

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    Conforme Art. 174 da CTN a contagem da prescrição inicia a partir da constituição definitiva que segundo a regra geral esse prazo se inicial a partir do trigésimo primeiro dia após a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo porém no caso a seguir a Fazenda Pública constituiu o Crédito Tributário em 21/08/2014 porém só notificou o sujeito passivo em 17/07/2017 e foi inscrito na divida ativa somente em 27/09/2017.

    As duvidas são:
    A contagem começa 31 dias após 21/08/2014, 17/07/2017 ou 27/09/2017?

    Art. 174 A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
    Última edição: 27 de Janeiro de 2020
    Max Henrique, 27 de Janeiro de 2020
    #1
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    GONCALO, 10 de Fevereiro de 2020
    #2
  3. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Complementando:

    Uma Exceção de Pré-Executividade pode ser o melhor caminho para solucionar a pendenga.

    Com um detalhe importante: A Exceção não está sujeita ao recolhimento de custas judiciais nem gera sucumbência ao contribuinte, já que constitui simples petição juntada ao caderno processual.

    Se acolhida exceção, a dívida é extinta e a Fazenda sofre a sucumbência
    GONCALO, 10 de Fevereiro de 2020
    #3
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