JEF / Resolução TRF2 nº 30 de 22/11/2001

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por afbargon, 23 de Fevereiro de 2016.

  1. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Boa noite doutores,

    Tenho uma ação no JEF contra a União Federal, e no último dia de prazo a União usou essa resolução para protelar essa ação, e pediu mais 60 dias de prazo como podem ver.

    Nos termos do art. 22, §§ 5º e 6º da Resolução TRF2 nº 30 de 22/11/2001, defiro a suspensão temporária do processo requerida pelo Réu, pelo prazo de 60(sessenta) dias.
    Com a resposta do réu ou decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos.


    Gostaria de saber se os doutores tiveram esse tipo de situação no JEF? E que remédio usaram ou até se existe algum para combater tal decisão?
  2. Marcelo Athayde

    Marcelo Athayde Membro Pleno

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    Prezado(a);

    Não sei se o colega analisou o artigo 22, §5 e §6 da resolução TRF2 nº 30 de 22/11/2001, citada pelo juiz, mas ela se refere à existência de prévio processo administrativo.

    Se não houve processo administrativo anterior ao processo, é cabível esta suspensão do processo, antes da primeira audiência.

    As únicas defesas possíveis serão no sentido de existir processo administrativo anterior ao processo, ou se o processo já está adiantado, tendo já ocorrido a primeira audiência, o que faria com que este pedido de suspensão seja intempestivo.

    Fora estes casos, não há como reverter esta decisão.

    Cordialmente.
    afbargon curtiu isso.
  3. afbargon

    afbargon Membro Pleno

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    Rio de Janeiro

    Bom dia Doutor,

    Como se trata de processo contra uma organizadora de concursos, pois a mesma consultou o nome do candidato no SISTAC como isento e na hora de finalizar a matricula do mesmo, eles não finalizaram e o candidato não conseguiu fazer a prova. O candidato até tentou resolver através de emails a situação antes da prova, mais a organizadora não resolveu tal erro, inclusive até bloqueou o email do candidato nos seus servidores para o mesmo não ter contato com eles.
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