MS CONTRA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por vaneza, 16 de Maio de 2017.

  1. vaneza

    vaneza Membro Pleno

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    Prezados, preciso ingressar com Mandado de Segurança contra a vigilância sanitária, tenho dúvida quanto ao endereçamento e réu.
  2. AP Advocacia

    AP Advocacia Membro Pleno

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    Prezada, depende. Em se tratando da Anvisa, que é autarquia, o MS seria contra o seu representante legal. No âmbito dos estados e municípios deve-se verificar se há alguma secretaria destinada exclusivamente a tratar das questões relativas à vigilância. Não havendo entendo que esta função é pertinente às secretarias de saúde, portanto o MS deveria ser impetrado contra o respectivo secretário.

    Quanto ao endereçamento, depende. Em se tratando de comarcas pequenas, Juízo Cível. Maiores, varas da fazenda, se houver. Espero ter ajudado.

    Vamos aguardar mais opiniões.
  3. vaneza

    vaneza Membro Pleno

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    São Paulo
    Obrigada pela ajuda, pesquisei aqui e decidi ingressar junto à vara da Fazenda Pública, em face do coordenador chefe da vigilância sanitária do município e seja lá o que Deus quiser rsrs.
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