Não Assinatura Da Ctps

Caros, estou com um caso em que o reclamante não assinou a CTPS da empregada, e na contestação disse q a empregada q nunca levou a CTPS para ele assinar, pq o pai recebe o LOAS. Todavia, foram mais de 5 anos de trabalho. e na Contestação pediu para encaminhar o processo para o mp, para investigar o crime contra o inss e estelionato.
Eu entendo, que se este for o caso real, ele é participe do crime, e não exime a responsalidade dele de assinar a ctps.

O que vcs me aconselham a dizer na réplica?

Agradecida,

Christiane, boa noite,

Pelo fato narrado em que o reclamado deixou de assinar a CTPS, ante suposta alegação da reclamante de que o seu pai recebe o LOAS, não faz ilidir o dever de proceder a anotação da CTPS, de acordo com o art. 29, CLT.

Caso a empregada/reclamante não traga a CTPS para assinatura, o reclamado deve deixar de contratar, evitando ser responsabilizado; até porque, a presunção de que quem não quis assinar a carteira pesa sobre o empregador.

Situação inversa seria se a reclamante/empregada recebesse seguro-desemprego enquanto estivesse trabalhando, mesmo sem CTPS assinada, o que faria responder pelo crime de estelionato na Justiça Federal, tendo o empregador como co-autor, ante à conivência.

Mesmo sabendo que para obtenção do LOAS é levado em conta todas as fontes de renda dos membros do núcleo familiar, isso não obsta o empregador proceder à assinatura ou desistir da contratação.