Negar Vigência À Lei Federal

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por cleide_ldo, 20 de Junho de 2012.

  1. cleide_ldo

    cleide_ldo Adv. São Paulo/SP

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    Caros colegas,

    o que significa a expressão "negar vigência à lei...."?

    Agradeço
    cleide_ldo, 20 de Junho de 2012
    #1
  2. MENDES R

    MENDES R Membro Pleno

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    Significa dizer que a lei não esta em vigor por considera - la inconstitucional ou revogada
    MENDES R, 20 de Junho de 2012
    #2
  3. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Me parece que a expressão poderia ser equivalente a "ignorar o comando legal nela contido".
    GONCALO, 20 de Junho de 2012
    #3
  4. faro

    faro Membro Pleno

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    Doutora, no direito penal, VIGÊNCIA está relacionada a forma e VALIDADE está relacionada a material. Diria que "negar vigência à lei" é a inconstitucionalidade FORMAL da lei.
    faro, 21 de Junho de 2012
    #4
  5. Historiador Carioca

    Historiador Carioca Membro Pleno

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    Pois é, pois é !!!

    Em resumo, o Acórdão julgado pelo Tribunal local viera a negar a vigência à Lei Federal e, neste caso, a Parte prejudicada com isto poderia estar a apresentar um RECURSO ESPECIAL a fim de que o STJ / SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possa estar vindo a reformar o Julgado mediante o restabelecimento da vigência da Legislação Federal tida como dali violada !!!

    Enfim, é isto !!!
    Historiador Carioca, 22 de Junho de 2012
    #5
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