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Pedido para laqueadura de trompas ?

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por Pereira Meire, 11 de Junho de 2015.

  1. Pereira Meire

    Pereira Meire Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Prezados, é possível se pedir ao juiz a autorização de laqueadura de trompas, no caso de risco à saúde, apesar de ser nova?
    Nunca me deparei com este tipo de pedido, logo, não sei como deveria proceder neste caso?
    agradeço o apoio de sempre de tão nobres doutores.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    São Paulo
    Bom dia doutora:
    CF, art. 5º, LXIX
    A saúde é direito de todos e dever do Estado ( CF art. 196)
    Lei 8080/90, art. 2º e paragrafo 1º
    Pode sim, após seguir alguns tramites legais.
    O "caminho das pedras" pode ser esse:
    1) obter declaração médica com CID, recomendando e fundamentando a necessidade da cirurgia.
    2) apresentar esse documento no a Secretaria da Saúde do municio, que vai fazer um procedimento administrativo rápido (+/- 30 dias) e depois negar,por escrito, o atendimento.
    3)Instruir o Mandado de Segurança CC concessão de medida liminar, inaudita altera parte com essa negativa do Secretario da Saúde.
    Letícia curtiu isso.
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