Polo Passivo Para Concessão De Medicamento De Alto Custo. Urgente!

Caros Colegas,

preciso urgentemente saber a quem incluir no polo passivo para obtenção de medicamento de alto custo.
Município ou Estado de São Paulo.

Agradeço antecipadamente

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. SUS (sistema único de Saúde)

Competência comum do município, Estado e União e Distrito Federal

Cleide, corroborando com a informação da Nevinha, a responsabilidade dos entes para o fornecimento de medicamento é solidária, de acordo com o art. 23, II CRFB. Assim, tanto o Estado, quanto o Município, DF e a União são responsáveis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves.
2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 11.06.2008 p. 1)

Lembre-se que a União atrai a competência da Justiça Federal.

Caros colegas,

Ao demandar contra o Estado de São Paulo deverá figurar no polo passivo a respectiva SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ou o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO?


Grata mais uma vez pela atenção

Cleide, se optar por ação de obrigação de fazer contra o estado, o pólo passivo é o estado de São Paulo, na pessoa de seu procurador. Se optar pelo MS é contra ato do secretário estadual de saúde. Abç

Para o fornecimento de medicamentos de alto custo, pode-se acionar qulaquer das esferas do governo, municipal, estadual ou federal.
Em geral, contra o Estado, que detem maiores recursos.
Raramente contra a União, porque tende a ser mais demorada.

Pessoal,

obrigada pela colaboração, ajudaram muito.

Se não for medicamento oncológico, siga essa orientação abaixo, porque você está falando em medicamento de alto custo. Ou seja, chama-se componente especializado da assistência farmacêutica. O oncológico seria outra legislação, mas, mesmo assim, no site indicado lá embaixo vc encontrará maiores detalhes.



A Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, regulamentou o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, como parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde, tendo como objetivo a busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde, revogando todas as portarias vigentes, exceto as que publicaram os PCDT. Esta Portaria teve seus Art. 3º, 15º, 16º e 63º e anexos I, II, III e IV alterados e atualizados pela Portaria GM/MS nº 3.439, de 11 de novembro de 2010 que regulamenta o elenco atual do CEAF.

Com relação à disponibilização dos medicamentos especializados, compete ao Ministério da Saúde adquirir diretamente alguns medicamentos definidos pela Portaria GM/MS n°2981/09 e efetuar os repasses de recursos destinados à aquisição dos demais medicamentos, de acordo com as tabelas de co-financiamento. Ao Estado do Rio de Janeiro compete uma contrapartida de recursos financeiros para aquisição, seleção e programação, além da dispensação dos medicamentos àqueles usuários do SUS que vierem a necessitar dos mesmos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A Portaria GM/MS n° 4.217, de 28 de dezembro de 2010, que revogou a Portaria GM/MS n° 2.982/09, em seu art. 1º regulamenta e aprova as normas de financiamento e de execução do Componente Básico do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, como parte da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do SUS, e define o Elenco de Referência Nacional de Medicamentos e Insumos Complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, conforme os anexos da referida Portaria.



No site www.saude.gov.br

Caminho: profissional gestor-medicamentos-especializado-lista

Você poderá ter a lista dos medicamentos do componente especializado (alto custo) que são financiados pelo Ministério da Saúde e dispensados pelos Estados. Lá deve se encontrar esse medicamento ao qual você se refere em sua ação.

Aqui no sul a Justiça Federal é bem mais célere e eficiente que a justiça estadual.

A propósito, a noticia é antiga mas pode ser útil:

http://www.gazetadopovo.com.br/saude/conteudo.phtml?tl=1&id=983908&tit=SUS-pagara-remedios-de-alto-custo

Pois é pessoal,

foi indeferido o meu pedido de tutela antecipada contra a Secretaria da Saúde do Municipio de São Paulo e contra a Secretaria da Saude do Estado de São Paulo.
A juíza considerou que não foi demonstrada a verossimilhança das alegações e fundamentou sua decisão no que disse a Min.Ellen Gracie, que considerou inadequado fornecer medicamento que não consta da lista do SUS (STF,DJU 14.FEV.2007, SS 3073/RN). Acrescentou ainda que a ferramenta adequada para revisão das listas seria a ação coletiva e não individual.

Enfim, esta juíza, certamente, nunca precisará de uma tutela de urgência para ser tratada. Sua atitude só provou que desconhece totalmente a realidade do pobre povo brasileiro.

Agora, pessoal, qual seria o proximo passo? Estou pensando em entrar com Agravo de Instrumento, mas não sei se seria este o instrumento adequado, o que acham?

Agravo de instrumento sem sombra de dúvida.

Caro Colega,

Estou em sede de Juizado Especial, temo que o Agravo seja rejeitado por não ser o instrumento cabível nesta esfera judicial.
Estou pensando em desistir desta ação, enquanto os réus não se manifestam, e propô-la na justiça federal , assim como sugerido por um colega anteriormente.


Neste sentido, gostaria de saber quais são as consequencias da desistência da ação.

Aguardo manifestações dos nobres colegas.

Se a fazenda ainda não foi citada, não há problemas.

Apenas para informar, em alguns casos, no juizado, quando o dano é de difícil reparação, adimite-se agravo de instrumento.

Eu já ia mesmo lhe sugerir que ingressasse na J. Federal incluindo a União no pólo passivo, no entanto, não há necessidade de desistir da ação já ajuizada ( por enquanto). Na ação original ainda cabe recurso inominado, mas antes você ainda pode pedir reconsideração sob o véu dos embargos declaratórios (suspendendo o prazo para interposição de outros recursos)

Se a colega obteve a.j.g. não há qualquer risco em caso de desistência. ( até mesmo pq na 9.099 só há condenação em honorários em grau recursal) se ainda não pediu requeira ajg ( em ambas as ações).

Boa lembrança colega,

apesar de eu ter pedido a justiça gratuita, a juíza não se pronunciou.

Acatando orientação de meus queridos colegas, vou pedir a reconsideração e ver no que dá.
Talvez intente Agravo de Instrumento, não sei.
O fato é que não tenho muito tempo para pensar no que vou fazer e estou ficando estressada com isso.


Ainfa bem que podemos contar com colegas colaboradores deste naipe.

Cleide, concordo com a sugestão de embargar a decisão e reiterar o pedido de justiça gratuita, não esquecendo de juntar a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. Já não concordo com a intenção de agravar, pois nos Juizados seriam aceitos quando de indeferimento de RE, mas não de interlocutória, como é o caso. Cabível no caso Mandado de Segurança, mas deve averiguar as provas que tem, pois no MS as provas são preconstituídas. Abç

Á QUEM POSSA INTERESSAR!

Caros Colegas,

Entrei com Agravo de Instrumento com pedido de Tutela antecipada no Colégio Recursal.
O pedido foi deferido. No caso, a relatora, determinou a entrega do medicamento no prazo de 10 dias, sob pena de cominação de multa diária.

Quanto ao polo passivo, a juiza de 1º grau determinou que fossem os entes ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Em 2º grau, a relatora não se manifestação sobre isso. Eu coloquei as Secretarias da Saúde do EStado de São Paulo e a Secretaria de Saúde do Município de São Paulo.

Agradeço a todos os colegas colaboradores e deixo um enorme abraço a todos. Sucesso!

Olá colegas!!!

Pretendo dar continuidade a nossa discussão sobre o fornecimento de medicamento de alto custo.

Ocorre que apesar de a Relatora do Colégio Recursal ter concedido a tutela , condenando o SUS ao fornecimento do medicamento no prazo de 10 dias, pasmem...até a presente data isto não aconteceu.
Pergunto, alguém mais já intentou ação para obrigar o Estado a fornecer medicamento de alto custo?
Se sim, quanto tempo demorou para ser entregue?

Aguardo manifestação dos colegas.

Grata

Cleide, já utilizei de uma ação ordinária para obtenção de medicamento contra uma prefeitura do interior e não tive problemas. Os remédios foram entregues em menos de uma semana.

Meu conselho é que você informe o juiz da causa sobre isso.

Meu entendimento é "bem pessoal", mas além da aplicação da multa eu entendo que não cumprir a determinação judicial é crime, podendo solicitar expedição de ofício ao MP.