PRECATÓRIOS – CALOTE POR PARTE DOS PODERES PÚBLICOS.

Discussão em 'Artigos Jurídicos' iniciado por sergio furquim, 01 de Julho de 2015.

  1. sergio furquim

    sergio furquim Membro Pleno

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    Nós contribuintes pessoas físicas estamos enquadrados pelos poderes públicos a cumprir com nossas obrigações de pagar em dia os impostos tais como: IRPF- ISS- IPTU – IPVA – ITR- TAXA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS- ITCD- ITBI E OUTROS. Isto sem falar nos imposto indireto que você paga ao adquirir quaisquer produtos em supermercados ou outros estabelecimentos comerciais.

    Temos que estar em dia com estes impostos e taxas para engrossar os cofres públicos dos governos: FEDERAL- ESTADUAL e MUNICIPAL.

    O Brasil aparece entre os 30 países do mundo que mais cobram impostos. Também pela quinta vez, o país ocupa a lanterna em termos de qualidade dos serviços públicos prestados à população.

    Engraçado nós contribuintes temos que pagar nossos impostos em dia caso contrario seremos executados e teremos nossos bens penhorados. Quantos de nós já fomos executados por não pagar em dia nossos IPTU e outros impostos.

    BRASIL DE DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS.

    Dois pesos e duas medidas é um reclame por uma atitude injusta considerando que os dois pesos e as duas medidas são apenas uma enganação, haja vista que as quantidades e as medidas são iguais, mas não equilibram a balança do bom senso.

    Isto é que os Governos: Federal- Estadual e Municipal fazem com nós cidadãos. Cobram executam os que lutam arduamente para colocar o pão em casa enquanto eles sequer honram com suas obrigações.

    Nós cidadãos temos que estar dentro da lei honrando nossas obrigações nos pagamentos dos impostos para engordar os cofres públicos, só que este dinheiro arrecadado pelo suor dos cidadãos sequer tem algum retorno para melhoria na vida das pessoas. Esta arrecadação exorbitante devido os 92 impostos existente a maioria vai tudo pelo ralo, ou seja, vai engordar a fortaleza onde impera a impunidade que estamos assistindo- mensalão- mensalinho- lava –jato e outros tantos desvios. Acabaram com a PETROBRAS – onde se conta nós cidadãos ter que pagar um litro de gasolina a quase 4 (quatro) reais. Isto é um absurdo.

    Agora vamos falar do CALOTE DOS GOVERNOS- FEDERAL- ESTADUAL E MUNICIPAL.

    PRECATÓRIO:

    Quando uma pessoa aciona o Estado, em qualquer de suas esferas, o processo vai transitar na Justiça. Quando chegar à última instância, sem possibilidade de qualquer recurso e o autor ganhar a questão, o Juiz competente expediráprecatório, determinando o pagamento da dívida pelo Estado.
    Por sua vez, osprecatórios apresentados até 01 de julho de cada ano, serão necessariamente pagos até o final do exercício do ano seguinte, tendo seus valores atualizados monetariamente. Para tal, a administração pública deve prever recursos no seu orçamento anual.


    Vou relatar aqui casos que estou vivenciando um absurdo, uma revolta total;

    Em minha cidade foi desapropriado uma área de terra para abertura de uma avenida – Estrada do BOI isto em 2002, O executivo avaliou o metro quadrados a 40 (Quarenta) centavos um disparate, não concordando com o valor foi realizado avaliação e chegou ao valor quase de mercado.

    Lista de precatórios- TJMG

    Devedor Nº Venc. Natureza Data Liquidação Credor(Principal) Situação

    MUNICÍPIO DE ITAPEVA GV - 2 PV - 12003 Comum 20/08/2001

    MUNICÍPIO DE ITAPEVA GV - 5 PV - S/N 2010 Comum 03/10/2008

    MUNICÍPIO DE ITAPEVA GV - 6 PV - S/N 2010 Comum 31/01/2007

    MUNICÍPIO DE ITAPEVA GV - 8 PV - S/N 2014 Comum 14/09/2005

    e que já se passaram 13 anos desde a desapropriação e até a presente

    Basta verificar os vencimentos mencionado acima . Ocorre que cada ano que passa o vencimento prolonga e o pagamento nunca sai.

    E de espantar uma desapropriação feita em 2002 até agora 2.015 não há previsão para pagamento – a previsão que tem e o vencimento, mas cada ano que passa o vencimento se prolonga. Enquanto isso os expropriados que contavam com os valores para aumentar sua renda para pagar tratamento médicos e suas despesas com sua família fica na esperança de receber os valores ainda em vida. Mas será que isso vai acontecer.


    GOVERNO FORA DA LEI.

    O governo tem sua cartilha onde os órgãos públicos têm que seguir a risca – Não pague ninguém sem antes esgotar o último recurso.

    O cidadão que estiver em débito com o órgão público: Federal- Estadual e Municipal tem que quitar sob pena de execução e penhora de bens.


    Porque não adotar a mesma medida pra os órgãos públicos. Caso não venha honrar com suas obrigações dos pagamentos tanto dos precatórios como outra divida, seja aplicada a retenção de parte do Fundo de Participação para cobrir as dividas. Assim será correto. Agora com este sistema que está ai só beneficia o Governo e prejudica o cidadão que tem para receber do governo.


    O STF

    Supremo considera inconstitucional o calote e parcelamento no pagamento de precatórios

    Até o primeiro semestre de 2012, a dívida de estados e municípios com precatórios atingia absurdos R$ 94 bilhões. O problema, agora, é se os caloteiros entes federativos farão o óbvio de cumprir a lei (coisa cada vez mais difícil no Brasil da corrupção, da impunidade e da injustiça). Mas quem tem precatório a receber do poder público ainda precisa esperar mais um pouco. O STF ainda vai modular os efeitos da decisão no caso de credores que já receberam seus créditos em leilões ou negociações com as Fazendas Públicas.


    No abusivo e criminoso Capimunismo tupiniquim, as coisas erradas funcionam assim: o poder estatal, sempre que deve, nada teme e dá calote ao arrepio da Justiça. Nada obriga ao Estado cumprir a Lei. O contribuinte quando deve ao Estado tem seu nome imediatamente negativado nas terríveis listas negras. Dependendo do caso, além de multa, juros altos na correção da dívida e muita coerção, o devedor pode até acabar preso ou ter a vida econômica pessoal inviabilizada.


    Por isso, foi feliz a sensata declaração do ministro Celso de Mello, para que se acabe com a “verdadeira legião de credores que desesperados em busca da satisfação de créditos”. Enfim, os descarados calotes nos precatórios são um dos mais graves indícios de nossa falência moral e ética como “projeto” de Nação.

    Por onde anda nossos legisladores – Deputados e Senadores que não olham para esta questão . Não olham para quem foram assaltadas pelos governos Federal- Estadual e Municipal estas pessoas que tiveram suas terras, casas desapropriadas pelo preço de banana e ainda tem que esperar sabe lá quantos anos para receber – Isto sim se receber, pois com estes governos que estão ai vai ser muito difícil as pessoas que tiveram seus bens desapropriados ver a cor do dinheiro.

    Fica aqui uma sugestão: pegar este dinheiro que os senhores da corte onde fizeram um acordo de delação premiada que devolveu milhões de reais. Estes milhões de reais fossem transferidos para pagamentos de precatórios.

    Olha se a população não mobilizar para colocar um basta nesta roubalheira estamos perdidos.

    Não tem outra solução há não ser a população começar a fazer manifestação para colocar os METRALHAS fora da corte.

    Os ‘irmãos Metralha’, por exemplo, são fichinha perto desta gente.

    Fica aqui minha indignação com os Governos: Federal- Estadual e Municipal que não honram com suas obrigações enquanto nós contribuintes somos achacados com os impostos. Não pague para ver o que acontece – você e executado vai ter seus bens penhorados.

    Enquanto isto os comandantes das cortes estão na mordomia total.


    Sérgio F. Furquim
  2. rodrigopauli

    rodrigopauli Rodrigo S. Pauli

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    O problema é que o STF não decreta a necessidade de intervenção federal em nenhum estado ou município inadimplente, ao invés instituiu uma moratória até 2020, ano em que magicamente todos estariam com as contas em dia. Até lá muitos ministros já se aposentaram e o problema passa a ser de outros. Eu diria que estamos em situação semelhante a Grécia, só ao invés do governo federal ter se financiado com fundos internacionais, sugou arrecadação dos Estados e Municípios, a ponto de hoje poucos terem condição para investimento em infraestrutura com fundos próprios.
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