Preciso de jurisprudencia do inss( junta de recursos) que confirme a desnecessidade de devolução

Discussão em 'Direito Previdenciário' iniciado por Cristian Gomes SV, 10 de Novembro de 2017.

  1. Cristian Gomes SV

    Cristian Gomes SV Membro Pleno

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    10
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Boa tarde, nobres amigos.


    Estou precisando de jurisprudências (administrativas) do inss, onde confirme a desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa fé enquanto aposentado por invalidez, que posteriormente veio a ser cancelada sem que fosse encontrada nenhuma irregularidade ou fraude.

    Após convocação para perícia médica, a perita, entendeu por bem cancelar o benefício, sob a alegação de que não foi comprovada a incapacidade laborativa do segurado, mesmo ele apresentando inúmeros relatórios médicos que confirmavam a sua incapacidade laborativa.

    Contudo, a junta de recursos, entendeu por bem acatar a decisão da médica e manteve cancelado o benefício, porém determinou que o segurado restituísse aos cofres públicos os valores recebidos, sem que comprovassem qualquer fraude praticada pelo segurado.

    Entendo que eles podem até cancelar o benefício, se a médica perita entender que o segurado readquiriu a capacidade laborativa..... mas jamais mandar restituir os valores que foram recebidos de boa-fé e com natureza alimentar, por aproximadamente 10(dez) anos....

    Preciso de jurisprudências neste sentido...
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