PRESCRIÇÃO PENAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO

Caros Colegas,

Um cliente me procurou, o mesmo foi condenado pelo juiz de primeiro grau a 3 anos por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, recorreu, e devido ao novo decreto das armas publicado pelo Presidente da República, o calibre da arma de fogo que na época da denuncia era considerado calibre de uso restrito, agora é considerado arma de fogo de uso permitido, os desembargadores por decisão unânime aplicaram a pena mínima diminuindo a pena de 3 para 2 anos. O processo é do ano de 2013 e o juiz de primeiro grau deu sentença em janeiro de 2019, o acórdão foi julgado e publicado em 28/08/2019.

Minha dúvida é, a sentença foi reformada para 2 anos de reclusão, porém 6 anos após o início da denúncia, que foi no ano de 2013, analisei o processo e não houve nenhuma interrupção que pudesse interromper a prazo prescricional. Caros colegas conhecedores da matéria penal o referido processo já prescreveu?

Lei o artigo que publiquei aqui no fórum jurídico sobre prescrição. Talvez ajude.

https://forumjuridico.org/threads/a...intercorrente-da-prescricao-retroativa.22209/