Proibição De Gravação Audio E Vídeo De Condomínio?

O nosso condomínio comercial adotou a medida de instalar câmeras com gravações de áudio. Achei um abuso.

Algum dos colegas tem conhecimento de ações ou decisões a respeito?

efetuei pesquisas no tj's CE/SP/RJ, STJ e STF e não achei nada relacionado com a gravação de audio.


só pensei nisso:
CFRB, art. 5º ...
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Desde já, grato.

Boa tarde Doutor:
Tenho a impressão que, basicamente, depende das regras instituídas pela convenção condominial.
SMJ, as imagens com ou sem áudio, obtidas nas áreas comuns ou elevadores, são confidenciais e pertencem ao Condomínio, de forma tal que somente com ação judicial ou solicitação policial é que poderão ser cedidas.
A toda evidencia, constitui mera questão de segurança, em beneficio de todos os integrantes ou usuários do condomínio.
Bem de ver-se as inúmeras questões policiais esclarecidos por meio das famigeradas câmeras.

Remember o recente "caso Matsunaga"
Muito bem lembrado o art 5º da Constituição.
Assim, se provado o dano moral ou material sofrido por um codomino, o Sindico está lá para ser o polo passivo do feito.
Isso é o que pude pensar, de imediato.
Mas posso estar equivocado.
Novas postagens são bem-vindas.

Caro Gustavo,

Salvo engano a instalação de equipamentos de segurança na área COMUM do condomínio não gera abalo moral ou violação da intimidade.

Inclusive se veiculada na internet automaticamente.

Importante destacar a participação do Colega Gonçalo que foi muito feliz em frisar a utilização das imagens do condomínio no caso Yoki.

Nos mantenha informados.