Proibição De Instalação De Equipamentos Sonoros Em Veículos

Olá pessoal,

Venho expressar minha indignação com o rumo que está tomando as fiscalizações para aniquilar os sistemas sonoros em carros.

Na Paraiba, mais precisamente em João Pessoa, uma onda de Blits promovidas pelos orgãos de transito juntamente com a SEMAM (Secretaria de Meio Ambiente) esta Multando e Apreendendo Qualquer Sistema Sonoro Instalado no porta malas do veiculo, Independente de estar ligado ou não.

Todos estamos indignados com tal situação, pois até onde sei, o porte de equipamentos sonoros não é proibido por nenhuma lei. A lei que existe, regulamenta o volume maximo dependendo de horarios e locais.

Essa onda de abusos já está se espalhando por outros lugares tambem, fora da Paraiba.

Se alguem poder nos ajudar a dar um basta nesse desrespeito aos nossos direitos, seria de muita importancia.

Para deixa-lós um pouco a pá dos acontecimentos, essa é uma reportagem de uma dessas blits que aconteceu no ultimo Sabado, onde mostra um dos veiculos multados por ter som instalado no porta malas:

http://www.paraibaemqap.com.br/noticia.php?id=8026


E essa é a nossa comunidade onde tem varios relatos das recentes abordagens aos veiculos com Sons.

http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=42565907

Quando somos abordados e perguntamos QUE LEI É ESSA QUE PROIBE O USO DE SONS EM VEICULOS, OS FISCAIS CITAM O ARTIGO 71 DA LEI 6.514/2008


QUE DIZ O SEGUINTE:

Art. 71. Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por veículo, e correção da irregularidade.


http://meioambienteriopardo.blogspot.com/2008/12/decreto-65142008.html





Se o porte de qualquer tipo de equipamento sonoro é proibido, então por que a venda dos mesmos não é ??

Desde já, contamos com a cooperação de todos, para esclarecer a legalidade dessas ações !!!

obg.

Amigo, eu resolvi escrever porque também tenho som grande no carro e já tive umas 4 complicações com a polícia por aqui, mas ai quando percebem a minha formação eles freiam os abusos, ademais a coisa está mais calma no momento por aqui, mas sei como é chato passar por isso.

Vou te passar algumas dicas para tentar argumentar com eles, mas de qualquer forma se a situação apertar, terás de procurar um advogado mesmo.

A referida lei, diz respeito a alterações no veículo que provoquem degradações no meio ambiente através de algum tipo de poluição ou algo do gênero. O som automotivo não pode ser considerado poluição sonora por si só.

Existe ainda uma resolução do CONTRAN, a 204 de 2006 que estabelece as diretrizes para a fiscalização do som automotivo. Então se querem vistoriar o teu equipamento, ele deve estar ligado e dessa forma devem obedecer os parâmetros de distância e dB's que forem indicados no decibilímetro. Se houver alguma irregularidade constatada ali, ai sim você poderá ser multado.

Aqui algo que eles adoram querer fazer é enquadrar o som automotivo na lei de contravenções penais pela perturbação de sossego que diz o seguinte:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra; ​

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; ​

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ​

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: ​

A falha aqui, é que assim como na lei que zela pelo meio ambiente, essa traz indicações genéricas que não se amoldam ao caso concreto. Pois se há legislação ESPECÍFICA que foi criada para regulamentar apenas o som automotivo, é ela que deve ser seguida. Nesse caso das contravenções penais o "perturbar alguém" através de instrumentos sonoros é algo muito subjetivo e passível de arbitrariedades/abusos. Para um pode perturbar e outro não e isso na seara do som é complicado, por isso mesmo a Resolução prevê os índices, imprima ela e mantenha no porta luvas do carro depois, talvez possa te ajudar. Ela tem até a tabelinha para medições.

Se puder ajudar em algo mais pode postar ai que faço questão de ajudar a galera "dos gravão" hehehehe (sem corneiteiros por favor)

Gilberto, Obrigado pela sua contribuição, irei repassa-la para o pessoal !

No caso não se trata nem de usuarios com "Sons Grandes", são cidadãos comuns que buscam ter um som de qualidade nos seus veículos e estão sendo autuados por terem módulos e subwoofers 12" na mala, que não atrapalham a visão traseira.

Pela radicalidade das ações, fica claro que o único sistema sonoro permitido é o composto pelo mp3 + fones nas portas dos veículos.

Isso está afetando muita gente, inclusive as Lojas Equipadoras de Sons que estão vendo a procura cair para praticamente Zero por aqui !!

Sou a favor do combate a poluição sonora, desde que feita de acordo com a Lei especifica.

[]s

Isso infelizmente não é de hoje, para quem acompanha a um tempo os fóruns de som automotivo tem consciência do tamanho do problema. Inclusive vi em algumas localidades ainda esse ano quererem tornar crime o ritmo do funk e rap durante o carnaval em cidades do nordeste, verdadeiro absurdo.

Fato é que até que a administração pública sofra alguns de alguma forma pelos abusos, seja por meio de indenizações ou algo do gênero, isso vai continuar pois eles veem uma maneira eficaz de combater o som alto em algumas localidades. E, infelizmente, é fato que em muitos lugares o pessoal abusa nesse ponto e acaba sobrando para os demais.

Bom dia,

Apesar de acreditar que as ações promovidas pelos órgãos públicos não sejam juridicamente as mais corretas eu APOIO PLENAMENTE AS MESMAS.

Infelizmente vivemos em uma sociedade de pessoas egoístas, onde os direitos individuais são extrapolados, onde uma pessoa não se importa nem um pouco de incomodar as outras que estão a seu redor.

Os motoristas na maioria jovens, pelo ato de vaidade instalam equipamentos de som com potencia infinitamente superior a necessária para ele escutar dentro de seu veiculo, somente para sair na via publica e chamar a atenção para seu veiculo e claro para si mesmo.

Ninguém instala um som automotivo se não for para utilizar, o problema esta em onde e quando o cidadão vai utilizar, claro que para que tem esse tipo de som esta medida é absurda, mas só quem sofre com o problema é que sabe como este equipamento fere absurdamente o direito coletivo ao descanso e a paz.

Tenho um filho de 6 meses e moro numa das principais ruas da minha cidade, só que é pai de verdade sabe como as vezes é difícil fazer uma criança dormir,... daí do nada, as 02:00 horas da manhã, passa correndo em sua rua um marginal, com seu veiculo parecendo um trio-elétrico, acordando todo mundo e assustando seu filho... E isto nem é exceção, ... você nem precisa realizar um estudo para ver que no mínimo 90% dos proprietários deste equipamento tem o habito de sair a qualquer hora e ir a qualquer local com este equipamento ligado acima do limite tolerância.

Lembro que este equipamento principalmente por ser adaptado, também é um problema de saúde publica, pois seu som ultrapassa os 85 db, prejudicando a audição de quem estiver próximo ao equipamento...

Na empresa onde presto serviço muitos jovens (até os 25 anos) são reprovados no exame médico de admissão por estarem com perda auditiva severa (surdos), ...

Ou seja o cara acaba com sua saúde, diminui sua capacidade para o trabalho e ainda incomoda a sociedade.. quer mais motivo para apoiar as autoridades de João Pessoa?

Colega Roberto queira me desculpar, mas quando incorporamos a parcialidade e pacionalidade em nossas sustentações, por muitas vezes elas acabam beirando o absurdo e extrapolando os limites da razoabilidade, e assim como muitos jovens o fazem, igualmente foi o seu comentário. O profissional da área jurídica mais do que ninguém, deve ter sempre como um norte os direitos constitucionais assegurado pelo Estado Democrático de Direito e, com base nele, todas as condutas que beiram o radicalismo, devem ser extirpadas do nosso dia-a-dia.

O proprietário de um carro de exposição para eventos, deve ser penalizado por isso? Não bastando a apreensão do mesmo, ainda impor uma multa que chega a um patamar de R$10.000,00? Interpretando erroneamente ainda a nossa legislação, pasmem!

Se for-mos levar ao pé da letra o seu comentário, da mesma forma deveriam apreender todas as motos e carros esportivos que tenham capacidade de ultrapassar os 300km/h fazendo aquele barulho monstruoso mesmo que a pessoa não o faça? E pior, multá-los! Eu moro em rua movimentada e muitas vezes já sofri com isso também, mas não é porque se compra uma moto potente (por vaidade ou não) que a administração pública vai sair arbitrariamente agindo como bem entender, do contrário como já sustentam os movimentos, deveriam proibir a venda.

Quando surge a premente necessidade de medidas mais drásticas por conta de condutas abusivas é dever do Estado agir coativamente a fim de reprimi-las. Não é porque ele falha nesse ponto, que todo os demais terão de pagar de forma totalmente ilegal, passando por cima da legislação.

Caro colega Gilberto,

Lembro que o Sr. também traçou seu ponto de vista com base em sua parcialidade e passionalidade, uma vez que o mesmo alem de possuir equipamento de som também já sofreu abordagem dos agentes fiscalizadores, desta forma retorno ao Sr. suas próprias recomendações.

Um dos fundamentos do Direito é o respeito a proteção do individuo e no assunto abordado também entra o respeito aos direitos da coletividade, onde uma minoria não pode utilizar-se de um equipamento para gerar a perturbação dos demais.

È dever do poder publico, principalmente daquele que são nossos representantes, legislar e executar ações que promovam a defesa da maioria da sociedade.

Quantas exposições de carros de som são realizadas? Das poucas exposições realizadas quantas são realmente em recintos fechados longe de áreas residenciais?

È raro o poder publico tomar uma atitude, quando toma é claro que devemos dar apoio.

Nossa legislação é falha por isso sempre irei atuar com base em meus valores éticos, neste fórum não estou advogando, estou apenas dando minha opinião pessoal.

Consulta de assuntos jurídicos eu dou em meu escritório.

Se ler com atenção o meu comentário, perceberá que, ao contrário de você eu não defendo veementemente lado algum, estou do lado da correta aplicação da lei.

Acho que o poder público deve SIM atuar e coibir os abusos, mas dentro dos limites e formas estabelecidos EM LEI, afinal como disseste, é fruto do legislativo, dos nossos representantes.

E é raro sim o poder público tomar uma atitude, infelizmente! Mas isso não permite que quando o faça, que seja eivado de vícios absurdos e de forma subvertida tentando achar um embasamento legal qualquer que não agasalha o caso concreto como está sendo feito na Paraíba.

Os direitos sociais existem, mas assim como os direitos individuais, são direitos constitucionais que devem coexistir em harmonia, sem surrupiar a esfera do outro. Porém sabemos que não há direito absoluto, e como se diz no adágio popular: "O seu direito termina, onde começa o do outro."

O fato de você ser operador do direito, mais do que ninguém deveria saber e refutar o absurdo que está acontecendo, pois assim como agora está havendo uma má utilização da suposta "legalidade" na seara administrativa, amanhã poderá ser no seu ramo de atuação trabalhista, previdenciário ou ambiental.

Devemos ficar atentos a isso, os direitos constitucionais existem justamente como mecanismo de frenagem ao poder do Estado e cabe aos advogados militantes levar a efeito sua efetividade.

É por essas e outras que não boto fé no cumprimento das leis em nosso pais.

Se existem Leis sobre o assunto, por que as autoridades não trabalham se apoiando nelas ???, se cada um for agir baseando-se em seus próprios "Valores Éticos" então pra que Leis ??? vamos voltar a viver em Aldeias, onde cada uma é regida pelos seus próprios valores.