Publicação no DO, intimação

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por faro, 30 de Novembro de 2016.

  1. faro

    faro Membro Pleno

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    Boa tarde nobres colegas.
    Outra vez venho recorrer aos senhores.
    Quando o processo era físico, era fácil saber a partir de que momento contaria o prazo para, por exemplo, contestar ou apelar. Mas como quase tudo agora é feito por meio eletrônico, algumas dúvidas me surgiram. O prazo para apelar, por exemplo, começa a correr a partir de que momento? A partir da intimação tácita pelo sistema ou pela publicação no DO? Pergunto isso, pois tenho um processo aqui no RJ que não houve até agora publicação no DO da sentença e pelo sistema a localização do processo está "aguardando o trânsito em julgado". Sendo que a intimação do advogado de defesa (que irá apelar) foi intimado pelo sistema (de forma tácita) 15 dias depois. Vara comum somente são contados dias úteis.
    Outra dúvida. Não havendo a publicação da sentença, qual prazo começa a correr primeiro? O do advogado de defesa ou de ataque, se, por exemplo, um for intimado 15 dias de pois da sentença e o outro 20 dias após a sentença estar no sistema?
    Obrigado
  2. AP Advocacia

    AP Advocacia Membro Pleno

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    Prezado, o prazo conta-se da intimação no DO, exceto se você foi intimado da sentença na audiência. Em se tratando de processo civil a publicação será concomitante para ambos os advogados.
  3. faro

    faro Membro Pleno

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    Obrigado pela resposta, Ap Advocacia. Mas há sim, a intimação tácita e é feita quando "logamos" no sistema e tomamos ciência da decisão. Não estou me referindo ao direito penal, mas direito civil. Mas em todo caso, agradeço a resposta. Já consegui a resposta. Obrigado
  4. AP Advocacia

    AP Advocacia Membro Pleno

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    Ótimo colega. Aqui não ocorre a intimação mediante o login. Abraço.
  5. faro

    faro Membro Pleno

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    O senhor está se referindo às ações penais? Nesse caso não há intimação tácita pelo sistema, mas nas outras áreas têm. Sou constantemente intimado tacitamente pelo sistema, ou seja, toma ciência da decisão através do sistema. A lei 11. 419/2006 é federal. Fora às ações penais, todas as outras áreas do direito o advogado pode ser citado tacitamente no Brasil todo.
    Isso é uma coisa boa, mas também gera confusão. Como no meu caso. Se o juiz dá uma decisão com prazo de resposta para ambas as partes de 15 dias, por exemplo, e não é publicada, gera confusão. Por exemplo, se uma das partes entrar no sistema é tomar ciência da decisão dentro de prazo e a outra parte só toma ciência através dos sistema 30 dias depois? A partir de que data começar a correr o prazo? Esse é uma das confusões.
    Em todo caso, agradeço pelo tempo e atenção em me responder.
  6. AP Advocacia

    AP Advocacia Membro Pleno

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    Não, estou me referindo a qualquer ação. Aqui em São Paulo acessamos os processos pelo E-SAJ, o sistema criado pelo Tribunal. Mesmo fazendo login e vendo uma decisão que será publicada, ainda assim não significa que eu fui intimado tacitamente. A intimação ocorre mediante publicação no DOE. Claro, se algum ato foi praticado em audiência saio intimado desta. Contudo, voltando ao tema, não sou intimado simplesmente acessando o sistema, fazendo o login. Isto nunca ocorreu e graças a Deus nunca perdi prazo. Contudo vamos ver se mais alguém de Sampa opina. Abraço colega.
  7. faro

    faro Membro Pleno

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    Doutor, pode ser que o senhor nunca ter sido intimado tacitamente, mas ele substitui a publicação no DO, conforme lei federal 11.419/2006 no art. 4, § 2º. A lei é federal, portanto vale para todo território nacional. Vou tentar mandar para o forum uma "foto" da intimação tácita. Abraço
  8. faro

    faro Membro Pleno

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    O texto é esse:

    Processo: ........
    Procedimento Ordinário
    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

    Certifico que a parte/órgão GUILHERME .... foi tacitamente intimado(a) pelo portal em 22/05/2016, na forma prevista no art. 5º, § 3º da lei 11.419/2006. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2016 Cartório do 5º Juizado Especial Cível - Copacabana
  9. João Rocha

    João Rocha Membro Pleno

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    Aqui no TJSC a intimação também se dá com a publicação no DO. Mas o que o colega Faro alega é verdade: a Lei Federal trata da intimação eletrônica. O TCE/SC, por exemplo, faz intimações eletrônicas há tempos. Só não achei que um TJ faria isso, pois na justiça o assunto é mais "sério". Nem sempre o acesso é feito por token e em escritórios com um volume grande de processos fica inviável o controle. E o pior é a intimação automática após 10 dias.
    Eis aqui uma boa opinião sobre o assunto: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI199438,91041-O processo eletronico do seculo XIX
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