Qual a medida judicial cabível?

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por juliana cembranelli, 07 de Agosto de 2017.

  1. juliana cembranelli

    juliana cembranelli Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Mato Grosso do Sul
    Case: Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional.
    A Fazenda Nacional, mediante execução, imputa responsabilidade tributária a um terceiro alheio ao fato gerador da obrigação.
    O terceiro, agora devedor, legitimado passivo da execução, sofre penhora on-line.
    Sua defesa, mediante embargos é considerada intempestiva em primeiro e segundo grau, impossibilitando o suposto devedor a se eximir e se excluir do polo passivo da demanda.
    Por conta da intempestividade, o Magistrado então extingue a execução sem resolução do mérito mas, autoriza a fazenda nacional a levantar a penhora on-line, decidindo então pela extinção da execução pela satisfação da obrigação pelo devedor (artigo 794, I do CPC).

    A pergunta é: é legal o levantamento da penhora sendo que o devedor foi impossibilitado de discutir sua legitimidade? Se não, qual a medida cabível para recuperar o valor levantado, já que o devedor foi considerado parte passiva legitima por conta da intempestividade de opor a medida protetiva.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

    Mensagens:
    2,193
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Boa tarde doutora

    Se os embargos a execução foram apresentados a destempo (rectius, embora regularmente citado, o contribuinte deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, bla, bla, bla...) penso ter restado caracterizada a legalidade da situação processual, daí a extinção do processo, satisfeito o credor.
    Talvez a execução pudesse ter sido arrostada por incidente de EPE – Exceção de Pré-Executividade, que não tem prazo nem gera custas ou sucumbência ao Excipiente, mas agora não mais possivel por força da extinção do feito.
    A EPE resulta de criação jurisprudencial, onde o jurisdicionado demonstra e comprova, extreme de dúvidas, que o Juízo ordenou o que não devia ou deixou de determinar o que devia.
    A doutora já considerou a hipótese de uma Anulatória de Ato judicial?
  3. Advogado Fábio Zuqueti

    Advogado Fábio Zuqueti Membro Pleno

    Mensagens:
    26
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso
    Concordo com o colega.


    ________________________________________________________
    Escritório de Advocacia - Zuqueti Advocacia
    Rua Caracas 55
    Cidade: Cuiabá / MT
    Bairro: Jardim das Américas
    CEP: 78060-597
    Telefone: +55 (65) 984082049
    Email: fabiozuqueti.adv@gmail.com
    http://zuqueti.jur.adv.br/
    Observações: Advogado em cuiaba, Advocacia Cuiaba, Advogado Cuiaba
    Link para Google Maps: https://goo.gl/aQGPUM
Tópicos Similares: Qual medida
Forum Título Dia
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Qual a medida a ser tomada no caso de alvará judicial não ser cumprido pelo banco? 15 de Fevereiro de 2017
Direito Penal e Processo Penal Qual a medida cabível? 26 de Outubro de 2016
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor QUAL A MELHOR MEDIDA PARA ATACAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO JEC? 20 de Abril de 2016
Direito Penal e Processo Penal Qual Medida? Reincidência + Flagrante 09 de Abril de 2013
Direito de Família Qual Medida Tomar 09 de Janeiro de 2013

Compartilhe esta Página