Qual É O Foro Competente Para Ajuizar Ação Contra O Mte?

Discussão em 'Direito do Trabalho' iniciado por Josiane Fideles, 29 de Abril de 2010.

  1. Josiane Fideles

    Josiane Fideles Em análise

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    Preciso ajuizar uma ação no intuito de exigir cobrança do pagamento do seguro-desemprego que meu cliente requisitou em agosto de 2009 e até o momento não saiu. Mas estou na dúvida sobre duas coisas:
    1º) O foro competente é o Juiz federal?
    2º) Posso pedir a cobrança cumulada com indenização pelo pagamento que até o momento não saiu?
    Att,
    JRF
    Josiane Fideles, 29 de Abril de 2010
    #1
  2. ewerton_fr

    ewerton_fr Membro Pleno

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    Já pensou na possibilidade de impetrar Mandado de Segurança? Entendo que o recebimento do seguro-desemprego é direito líquido e certo. Nesse caso, o juízo competente seria o federal, já que a autoridade que praticou a ilegalidade ou o abuso é federal. Vê se encontra alguma jurisprudencia nesse sentido...
    ewerton_fr, 29 de Abril de 2010
    #2
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