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Recurso cabível - decisão que nega revogação/modificação de medida protetiva

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Bruno FM, 06 de Julho de 2015.

  1. Bruno FM

    Bruno FM Membro Pleno

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    Bom dia colegas.

    Meu cliente recebeu uma ordem para "devolver a casa para a mulher no prazo de 15 dias" em processo relacionado a Lei Maria da Penha.
    A mulher alega que sofreu ameaças dele.
    Ocorre que a mulher já não morava mais na casa, está morando com outro companheiro, e os dois já estavam com um processo de dissolução de união estável na vara de família. O que mantinha o vínculo eram apenas os filhos.
    O cliente tem um consultório que funciona na casa há 20 anos, onde exerce seu ofício, e já tinha a casa anos antes da relação (o que está sendo decidido na vara de família).
    Entrei com um pedido de revogação ou modificação da medida protetiva alegando que é o local de trabalho do acusado, que ele já tinha a casa de antes da relação, que ele arca com as despesas dos três filhos com esse trabalho, e que não estava mais com a mulher quando os dois discutiram na rua (desconfigurando a violência doméstica), o que foi negado pelo magistrado, que alegou que a mulher só não está morando lá por medo do ex companheiro e mandou 'devolver' a casa.

    Fico indignado com mulheres que usam dessa Lei como escudo para se beneficiarem. Neste caso, qual o recurso cabível? Já tiveram situação parecida? Pensei em HC ou MS...
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    Prezado colega, bom dia.

    Por se tratar de matéria da esfera penal, creio que poderá ser manejado o que dispões no artigo 593 do CPC.

    Cordialmente.
  3. Bruno FM

    Bruno FM Membro Pleno

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    São Paulo
    Creio que quis dizer 593 do CPP né?!
    Também pensei em apelação, o problema é a demora no julgamento...
  4. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    As medidas não possuem definição quanto ao recurso cabível. Via de regra, cada tribunal processo recursos a sua própria maneira.
    Entendo que as medidas protetivas não teriam força de sentença para se manejar apelação, mas seriam decisões interlocutórias. Todavia, não há consenso.
    Em alguns tribunais, fala-se em agravo de instrumento... outros em RES... (mesmo não sendo previsto).
    Há ainda alguns, que entendem que conforme a natureza da decisão deverá ser julgado o recurso por turma cível.
    Sugiro, que procure como o tribunal competente vem acolhendo os recursos sobre as medidas protetivas (talvez tenha até resolução).
    Atte.
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