Redução da Carga Horária em razão de filho com TEA

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por AugustoM, 20 de Janeiro de 2020.

  1. AugustoM

    AugustoM Membro Pleno

    Mensagens:
    167
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso
    Olá caros colegas, estou precisando mais uma vez do auxilio dos colegas.

    Uma cliente me procurou, sendo esta servidora federal, a mesma detém um filho diagnosticado com TEA, sendo necessário que a mesma o acompanhe em atendimento médico hospitalares e em consultas diariamente, para ajudar na melhora do seu filho.

    Foi solicitado a redução da carga horária de 8 para 4 horas ao dia, em razão da mesma necessitar estar presente com seu filho por no mínimo um período por dia, conforme diversos laudos médicos solicitam tal presença.

    Foi deferido de forma administrativa a redução para 6 horas ao dia, o que, infelizmente, ainda prejudica a minha cliente, pois não pode estar em todas as sessões que seu filho precisa.

    Sendo assim, ingressei com ação ordinária no JEF, contudo, após a distribuição, me deparei com o Artigo 3, 1º, I, da Lei do JEF, a qual descreve

    § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

    Portanto, estou com duvidas quanto a competência do JEF para julgar tal causa.

    E gostaria da opinião dos ilustres colegas.
    Agradeço antecipadamente,
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