Revisão aposentadoria Especial

Aposentaria especial concedida em jan 1993, no período do chamado "buraco verde". Os critérios para revisão é o mesmo para aposentadoria por tempo de serviço ou por idade?

Os critérios para recomposição do período do buraco negro são o seguinte:

CABIMENTO

O INSS ao conceder os benefícios, do período de 5 de abril de 1991 à 31 de dezembro de 1993, aplicou um limitador com base no valor máximo do salário de contribuição, nas contribuições que integravam o cálculo do benefício. Isto somente deveria ocorrer após a apuração, pela média dos salários de contribuição, sobre o salário de benefício final, conforme mandava o artigo 29, § 2º da lei 8.213/91.

Ou seja, o INSS aplicou em cada salário de contribuição, o limite máximo de cada época, gerando salário de benefício aquém do correto, o que depois também foi submetido ao teto máximo. Houve uma dupla limitação.

O prejuízo ocorreu principalmente para aqueles segurados que, dentre os 36 últimos salários de contribuição, integrantes do cálculo para obtenção da RMI, tinham contribuído em alguns meses abaixo do teto e em outros meses acima do teto.

Apesar da existência de lei que determinava a revisão pelo INSS (Lei nº 8.870/94) não houve o cumprimento a tal regra e a última saída é ingressar com ações judiciais.

Também conforme citado, não houve o repasse da diferença percentual existente entre a média real e o teto do INSS aplicável no primeiro reajustamento. Isto causou nova perda.

Para ser verificar se o segurado teve prejuízo é necessário obter os valores que foram recolhidos, referentes aos últimos 36 meses de contribuição e confronta-los com os valores máximos do teto. Se há contribuições maiores que o teto já há prejuízo e é cabível a ação. A diferença entre a média e o teto, em percentual, deve também ser aplicada no primeiro reajustamento e isto pode ser verificado na carta de concessão observando se houve redução da média pela limitação do teto.

IMPORTANTE:

Está sendo reconhecido pela Justiça, o direito à revisão do Buraco Verde para aqueles que obtiveram a concessão do benefício entre 05.10.1988 e 05.04.1991 também, conforme decisão do ano de 2005 da Turma Recursal de Santa Catarina.

Pelo Princípio da Isonomia e pelo desequilíbrio de prestação e custeio, entendeu-se que o direito reconhecido posteriormente em 1994, pela Lei 8870, também deve se estender aos benefícios concedidos depois da Constituição até a edição da Lei 8213/91 posto que também foram prejudicados.

Acórdão Recente

Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 414906
Processo: 200200178669 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Data da decisão: 17/09/2002 Documento: STJ000455778 DJ DATA:14/10/2002 PÁGINA:257
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 29, §2o, 33 E 144 DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE. ARTIGO
26 DA LEI 8.870/94. NÃO INCIDÊNCIA.
I - O salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício.
II - A benefício concedido fora do período de 05.04.91 a 31.12.93
não incide a revisão prevista pelo art. 26 da Lei 8.870/94.
III - Agravo regimental desprovido
14/10/2002
Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 38000305354
Processo: 200138000305354 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Data da decisão: 12/08/2003 Documento: TRF100153630
DJ DATA: 29/08/2003 PAGINA: 55
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67% - IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO OU A RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 202 DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 20/98) - INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS - JUROS DE MORA - DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR - TAXA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - ART. 475, § 2º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352, DE 26/12/2001 - CABIMENTO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA ILÍQUIDA . I - Tratando-se de correção monetária incidente sobre os salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com fundamento no art. 20, parágrafo único, da MP nº 434, de 27/02/94, e no art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880, de 27/05/94. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - No cálculo das aposentadorias concedidas na vigência da Lei nº
8.213/91, os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição foram corrigidos monetariamente, para apurar-se o salário-de-benefício, observados, entretanto, os arts. 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213/91, que limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, respectivamente, ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício, criando a legislação infraconstitucional, assim, limitação não prevista no art. 202 da CF/88 para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. III - Reconheceu-se, porém, que a adoção do limite previsto no § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 trouxe prejuízo aos segurados, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/04/91 e 31/12/93, pelo que determinou o art. 26 da Lei nº 8.870/94 a revisão de tais benefícios, mas apenas a partir de abril de 1994 e
mantendo, no parágrafo único do aludido dispositivo, a mesma limitação do salário-de-benefício ao teto máximo do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. IV - O plenário do TRF/1ª Região declarou inconstitucionais, à luz do art. 202 da CF/88 (redação anterior à E.C. nº 20/98), parte do art. 29, § 2º, e do art. 33 da Lei nº 8.213/91, e o parágrafo do art. 26
da Lei nº 8.870/94, quando limitam o salário-de-benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício ou na competência de abril de 1994, respectivamente (incidente de argüição de inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225-2/MG, Rel. para o acórdão Juíza Assusete Magalhães, plenário do TRF/1ª Região, maioria, julgado em 03/12/98). V - O egrégio STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de débito de caráter alimentar, os juros moratórios contra a Fazenda Pública incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, afastando-se a incidência do art. 1º da Lei nº 4.414/64 e do art. 1.063 do Código Civil (REsp nº 433461/CE, Rel. Min. Felix Fischer; REsp nº 239936/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; EREsp nº 230222/CE, Rel. Min. Felix Fischer).
VI - Em face de tal posicionamento daquela egrégia Corte, a 1ª Seção do TRF/1ª Região, ao julgar, em 12/03/03, a AR nº 1999.01.00.099582-9/DF, adotou o entendimento do STJ sobre a matéria (AR nº 1999.01.00.099582-9/DF, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, 1ª Seção do TRF/1ª Região), decidindo que os juros de mora contra a Fazenda Pública, em se tratando de débito de índole alimentar, são contados à taxa de 1% (um por cento) ao mês,
inaplicando-se, no particular, o Código Civil anterior ou o vigente, bem como a Lei nº 4.414/64. VII - Juros de mora contados a partir da citação, nos termos dos arts. 1.536, § 2º, e 405 do anterior e do vigente Código Civil, respectivamente. VIII - A correção monetária incide desde a data em que devida cada parcela, por se tratar de dívida de valor, de caráter alimentar,
consoante pacífica jurisprudência. IX - Inocorrente, na espécie, sucumbência recíproca, porquanto os autores decaíram de parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual os honorários de advogado devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21,
parágrafo único, do CPC, em consonância com a jurisprudência da Turma sobre o assunto. X - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia,
na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97, e por inaplicável o disposto no § 2º do referido artigo, na redação da Lei nº 10.352, de 26/12/01, de vez que, in casu, trata-se de condenação em quantia ilíquida, não se podendo aferir se esta ou o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (AC nº 2001.38.00.013947-7/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, in DJU de
31/10/02, pág. 128). XI - Apelação dos autores parcialmente provida. XII - Apelação do INSS improvida. XIII - Remessa oficial parcialmente provida 29/08/2003.


Dessa forma, procure um Advogado em sua cidade ou ainda um Defensor Público ou por último, os Juizados Especiais Federais para interpor a presente ação de revisão de benefício previdenciário cumulado com cobrança com o limitador de 60 (sessenta) salários mínimos. Se optar pelo Juizado Especial Federal, o mesmo já dispõe da petição pronta, só precisa anexar os documentos necessários.

Boa sorte,

Eisenhower