Veículo Não Transferido Com Posterior Multa E Pontos Na Habilitação.

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por cimerio, 08 de Fevereiro de 2013.

  1. cimerio

    cimerio Membro Pleno

    Mensagens:
    682
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Boa noite doutores!
    Hoje venho aqui buscar ajuda aos nobres colegas.
    Sou recém formado e ainda aguardo a entrega da minha "carteirinha da OAB". Todavia, já tenho alguns conhecidos com causas a minha espera. Entre estes, um me procurou hoje com um caso muito comum, mas que como não atuei em nenhuma situação semelhante no meu estágio, busco aqui maiores esclarecimentos.
    O meu cliente vendeu uma motocicleta já há algum tempo. De forma inocente acabou deixando o recibo em branco. Hoje, ele foi surpreendido com várias multas recentes em seu nome, inclusive por falta de habilitação.
    Segundo o meu cliente, que foi ao Detran, não há mais possibilidade de impedimento do veículo (o que eu, humildemente, descordo) e nem de se recorrer das multas. Foi ele então, encaminhado ao JESP.
    Porém, como o meu cliente não tem os dados da parte que lhe comprou a moto e muito menos do atual proprietário, o atendente do JESP disse que não seria possível ingressar com a ação lá e que ele deveria procurar um advogado.
    O interesse do meu cliente é apenas com relação ao seu nome, não quer os pontos na habilitação (que somam 35) e nem ter o nome incluído na dívida ativa.
    Ele está dispo a pagar as multas. Ele não quer envolver no caso os compradores da motocicleta.
    Poderiam me indicar qual o melhor caminho?
    Ficaria muto grato com a ajuda de vocês, e não me importo com a oferta de materiais como doutrina, peças e outros sobre o assunto.
    grato,

    Armando.
  2. Marcelo Ferreira

    Marcelo Ferreira Em análise

    Mensagens:
    3
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Jovem dr.
    Seu cliente tem duas opções:
    1 Entrar com uma ação no Juizado especial contra os compradores obrigando-os a transferir o veiculo e se responsabilizando pelas multas, e estes se já venderam teram que ir atras de que venderam a moto.
    2 Achar os novos proprietários e obriga-Los a fazer a transferencia, arcando aos não com as multas, mas de qualquer forma obrigando-os a transferencia .

    Atencao se eles fizerem comunicação de roubo a moto pode ser apreendida, para isso terá que ter uma copia do doc em nome dele, correndo o risco de responder, por falso comunicação de crime.
    Espero ter lhe ajudado.
  3. cimerio

    cimerio Membro Pleno

    Mensagens:
    682
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Boa tarde Doutor!

    Inicialmente agradeço a atenção! Com relação as opções traçadas pelo senhor, eu já as havia vislumbrado, todavia o meu cliente não sabe e não quer contato com os terceiros e nem com aquele ao qual vendeu a moto a tempos atrás. É por este detalhe que me sinto em dificuldades. Ele quer arcar com as despesas e retirar os pontos da sua carteira mas sem envolver os reais infratores, que segundo ele são pessoas descompromissadas, irresponsáveis etc.

    Dessa forma como proceder? Quem figuraria no polo passivo? Seria o caso de jurisdição voluntária?

    desde já agradeço!
Tópicos Similares: Veículo Não
Forum Título Dia
Notícias e Jurisprudências Concessionária não é obrigada a devolver valor pago por veículo consertado 25 de Abril de 2023
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Veículo não transferido em partilha... 05 de Abril de 2019
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Veículo Constrito não encontrado / Devedor em endereço desconhecido 28 de Agosto de 2018
Direito Administrativo Multa por infração de trânsito - veiculo vendido, comprador não fez a alteração da titularidade 22 de Junho de 2015
Direito de Família veículo não consta na sentença de separação 11 de Fevereiro de 2015