Direito Administrativo

Debates sobre o exercício da função administrativa, interesse público, as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

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  1. drmoraes

    Reclamação ao STF por ofensa à súmula vinculante

    drmoraes, 16 de Novembro de 2015
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    drmoraes
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    03 de Dezembro de 2015
  2. Leticiaptmc

    Segunda via de CNH

    Leticiaptmc, 08 de Outubro de 2015
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    Isac Iacovone
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    14 de Outubro de 2015
  3. Leticiaptmc

    Segunda via da cnh

    Leticiaptmc, 13 de Outubro de 2015
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    Leticiaptmc
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    13 de Outubro de 2015
  4. Persecutore

    Ação Popular. Honorários a Favor do Advogado que Propôs Ação

    Persecutore, 30 de Setembro de 2015
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    Persecutore
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    30 de Setembro de 2015
  5. loginManoel

    Funcionário público direitos adqueridos e prescrição quinquenal

    loginManoel, 18 de Setembro de 2015
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    loginManoel
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    29 de Setembro de 2015
  6. LLF

    RECUSA DE ABERTURA DE FIRMA POR AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO CIVIL

    LLF, 17 de Setembro de 2015
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    LLF
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    23 de Setembro de 2015
  7. drmoraes

    Efeitos da ação individual quando já existe ação civil pública

    drmoraes, 21 de Agosto de 2015
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    Aline Almeida
    Aline Almeida
    17 de Setembro de 2015
  8. drmoraes

    Cliente pediu pra ver se escritura do imóvel está boa, o que devo procurar?

    drmoraes, 02 de Setembro de 2015
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    Milton Levy de Souza
    Milton Levy de Souza
    07 de Setembro de 2015
  9. cimerio

    Urgentíssimo - ação para anular pregão presencial.

    cimerio, 03 de Setembro de 2015
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    cimerio
    cimerio
    07 de Setembro de 2015
  10. RenataTravesso

    Prazo de analise de recurso administrativo INSS

    RenataTravesso, 24 de Agosto de 2015
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    RenataTravesso
    RenataTravesso
    27 de Agosto de 2015
  11. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO

    Quem é competente?

    LUIZ CARLOS DADALTO FILHO, 28 de Julho de 2015
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    rodrigopauli
    rodrigopauli
    28 de Julho de 2015
  12. drmoraes

    Como garantir que controvérsia municipal chegue ao STJ ou STF?

    drmoraes, 03 de Julho de 2015
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    skuzam
    skuzam
    27 de Julho de 2015
  13. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO

    Melhor Caminho. MS e Ação Autônoma

    LUIZ CARLOS DADALTO FILHO, 24 de Julho de 2015
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    Leonil Gomes
    Leonil Gomes
    24 de Julho de 2015
  14. Leticiaptmc

    Processo Administratico Cassação de CNH

    Leticiaptmc, 24 de Junho de 2015
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    Isac Iacovone
    Isac Iacovone
    20 de Julho de 2015
  15. gustavocastro

    Problema com Cadastro Mutuários CEF

    gustavocastro, 07 de Julho de 2015
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    drmoraes
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    07 de Julho de 2015
  16. drmoraes

    Como incluir INSS como Ré e levar feito pra Justiça Federal após a contestação?

    drmoraes, 06 de Julho de 2015
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    drmoraes
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    06 de Julho de 2015
  17. rmst

    Infração - Multa Ambiental - Processo

    rmst, 01 de Julho de 2015
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    Isac Iacovone
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    03 de Julho de 2015
  18. loginManoel

    Direito adquirido (Gratificações do cargo antes da posse)

    loginManoel, 02 de Julho de 2015
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    loginManoel
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    02 de Julho de 2015
  19. mary santos

    Multa por infração de trânsito - veiculo vendido, comprador não fez a alteração da titularidade

    mary santos, 22 de Junho de 2015
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    Isac Iacovone
    Isac Iacovone
    23 de Junho de 2015
  20. karina Ribeiro

    Mandado de segurança

    karina Ribeiro, 18 de Junho de 2015
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    GONCALO
    GONCALO
    19 de Junho de 2015
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