Direito Administrativo

Debates sobre o exercício da função administrativa, interesse público, as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

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  1. Mila Moreira

    PROCESSO DISCIPLINAR

    Mila Moreira, 27 de Junho de 2014
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    27 de Junho de 2014
  2. rafaelnparanagua

    Cessão de Direito - Companhia de Habitação - Exigência de Anuência do Cônjuge

    rafaelnparanagua, 27 de Maio de 2014
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    28 de Maio de 2014
  3. leonespp

    ADICIONAL DE 25%

    leonespp, 27 de Maio de 2014
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    27 de Maio de 2014
  4. Liliane

    Recurso De Multa

    Liliane, 07 de Abril de 2014
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    08 de Abril de 2014
  5. Lia Souza

    Nomeação Precária - Tipo De Petição

    Lia Souza, 07 de Abril de 2014
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    07 de Abril de 2014
  6. rafaelnparanagua

    Mandado De Segurança Ou Ação Ordinária

    rafaelnparanagua, 23 de Março de 2014
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    24 de Março de 2014
  7. Eliana Leão

    Fgts

    Eliana Leão, 06 de Fevereiro de 2014
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    17 de Fevereiro de 2014
  8. Murilo Neto

    Prazo Prescricional Fgts

    Murilo Neto, 03 de Fevereiro de 2014
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    15 de Fevereiro de 2014
  9. diegopenalver

    Negativa Do Funcionário Público De Emitir Certidão Pode Constituir Crime?

    diegopenalver, 16 de Janeiro de 2014
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    05 de Fevereiro de 2014
  10. Milton Levy de Souza

    Recusa Do Pagamento Da Certidão De Honorários

    Milton Levy de Souza, 19 de Janeiro de 2014
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    19 de Janeiro de 2014
  11. slfrance

    Veículo Furtado - Multa De Trânsito - Notificação - Remoção De Tarjeta

    slfrance, 30 de Novembro de 2013
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    10 de Janeiro de 2014
  12. Diego Barbosa

    Lei Seca E O Código De Trânsito Brasileiro.

    Diego Barbosa, 08 de Janeiro de 2014
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    10 de Janeiro de 2014
  13. fernandapaiva.rpf

    Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia

    fernandapaiva.rpf, 07 de Janeiro de 2014
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    08 de Janeiro de 2014
  14. DR. MAURICIO

    Contrato Administrativo

    DR. MAURICIO, 06 de Janeiro de 2014
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    06 de Janeiro de 2014
  15. RenataTravesso

    Servidor Publico-Afastamento

    RenataTravesso, 12 de Dezembro de 2013
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  16. Fábio Jr

    Reconhecimento De Firma Em Assinatura De Advogado

    Fábio Jr, 27 de Novembro de 2013
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    29 de Novembro de 2013
  17. Marcos vinicius

    Contrato Com Poder Publico - Reajuste

    Marcos vinicius, 30 de Outubro de 2013
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    31 de Outubro de 2013
  18. cimerio

    Prescrição De Multas No Ctb

    cimerio, 10 de Outubro de 2013
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    Indeferimento Recurso - Multa De Transito

    Liliane, 16 de Julho de 2013
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    16 de Setembro de 2013
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    Saque Fgts Para Compra De Prótese Mecânica

    WRL, 16 de Setembro de 2013
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