Boa Tarde Doutores,

Estou com uma ação de restituição de Pensão de filha de militar morto que a Sp/Prev andou cancelando, mais algum participante do forum esta com ação semelhante para troca de informações.

Obrigado

Caro Eduardo,
Acredito que já existe um tópico sobre o mesmo tema, salvo engano de sua autoria.
Tenho que ninguém respondeu àquele tópico.
Talvez ninguém mais tenha ações com o mesmo objeto.
Mas torço por manifestações contrárias a essa minha.
Assinei esse tópico para seguir as respostas.

Doutores,

Ainda com problemas neste processo, me surgiu a seguinte dúvida:

Posso confrontar a lei estadual que prevê 10 anos de decadência para os atos administrativos com a lei federal que ( na esfera federal) prevê 5 anos para a decadência?

Alguém ja tentou?

Caro Eduardo,
Entendo que a lei estadual é mais específica que a federal.