Prezados Colegas
Me tirem uma dúvida:
Um cidadão que foi prefeito por 03 mandatos, sendo 01 de 06 anos e dois de 04 anos, tem direito a se aposentar? Qual o período de contribuição? Nesse caso teria que ingressar com uma ação de aposentadoria especial?
Se o mesmo já tiver uma aposentadoria por idade, como deverá proceder?
No aguardo da colaboração dos colegas
Atc,
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