Gostaria de modelos e argumentos de defesa.
Ocorre que estão enviando NOFIFICAÇÕES como se fosse mala direta há milhares de empresas aleatoriamente exigindo pagamento da anualidade.
Nem todas empresas tem que pagar, porque não são empresas específica de administração. Entendo que sómente o administrador liberal que tem que pagar e não pessoa jurídica.
Após 2 notificações exigindo documentos, com base no artigo 8º da Lei 4769/65, enviam uma Autuação no valor de R$ 1.900,00.
Aguardo comentários e ajuda.
Abraços
João de Araujo
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