Back- up; modelos de recursos para Multas de Trânsito

Caríssimos amigos, colegas e contribuintes, faço deste tópico meu repositório, para com todos os arquivos que tenho disponibilizado a clientes, sendo os dados ocultos e nomes fictícios meramente para fins didáticos.
Todos os arquivos que serão postados são para ajuda-los, pois cada caso e um caso.

Irei fazendo postagens regulamentar sempre que possível de 10 em 10 questões.

Saiba como recorrer das multas:
Recorrer das multas de trânsito é um direito dos motoristas que não concordam com as penalidades impostas pelos fiscais municipais, brigada militar, polícia rodoviária, etc.

1) O motorista tem prazo de até 30 dias (após a data da entrega da autuação pelo correio), para entrar com recurso;
2) O recurso, preenchido em um formulário específico que pode ser achado no próprio local onde o motorista irá protocolar o pedido, deve ser entregue a uma JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), ou diretamente nos endereços centrais da Brigada Militar (multas municipais), DAER (multas estaduais) ou PRF (multas federais). As JARIs devem se manifestar nos mesmos 30 dias, mas pelo grande número de solicitações e pela crescente minuciosidade dos mesmos, as apurações estão demorando o dobro do tempo;
3) O motorista deve anexar ao recurso as cópias da multa, de sua carteira de habilitação, identidade e documentação do carro;
4) Caso o motorista tenha o recurso indeferido pela JARI, a próxima instância é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para multas municipais ou estaduais, ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para multas federais;
5) A multa não precisa ser paga antes do primeiro recurso, especialmente porque é extremamente difícil conseguir o dinheiro de volta se o motorista ganhar a causa e a multa for retirada. Entretanto, se a multa já tiver sido paga, o valor deve ser devolvido corrigido.
Saiba como recorrer da suspensão do direito de dirigir (para quem ultrapassou os 20 pontos desde 22/05/98):
Veja os passos necessários para apresentação de uma defesa:

1) O motorista tem 30 dias, a partir da data em que o correio entregar a notificação, para aceitar ou contestar a punição;
2) Se resolver contestar a punição, o motorista deve pegar um formulário (no Detran) e escrever a sua defesa prévia;
3) No caso do motorista apresentar a defesa prévia e o Detran manter a pena, ele pode procurar a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), encaminhando um recurso contra a punição. Se a punição persistir, ainda pode recorrer à última instância: o Conselho Estadual de Trânsito. Importante: enquanto o motorista se defende, sua carteira fica apreendida no Detran;
4) Se receber a notificação e ignorá-la (não entregar a carteira e nem contestar), a habilitação é suspensa indefinidamente, e o motorista deve obrigatoriamente frequentar um curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir;
5) Caso o motorista seja pego (em uma blitz ou fiscalização isolada) dirigindo com a habilitação suspensa, ele tem sua carteira cassada e pode ser condenado a até 1 ano de prisão, a critério dos Juizados Criminais;
6) Caso o motorista consiga escapar por 5 anos, não sendo pego dirigindo com a habilitação suspensa, e nem tenha que renovar sua carteira neste período, a punição prescreve.
Obs.: Se o período de validade da carteira expirar durante o período em que o motorista estiver com a habilitação suspensa, a renovação só será feita após participação do curso de reciclagem.

Modelo de redação de uma defesa contra aplicação de punição:
(Obs.: Este modelo tem como objetivo apenas servir de exemplo. Não é a expressão de nenhuma norma ou exigência oficial, prestando-se apenas como guia para pessoas que não saibam como começar ou finalizar um texto de petição. Vários dos órgãos executivos de trânsito dispõe de formulários destinados à escrita dos recursos, dispensando esta introdução e finalização da petição.)
Defesa prévia:
Importante: O procedimento correto para informar o motorista de que ele incorreu em uma infração de trânsito é enviar o conhecimento do fato pelo correio, e esperar 30 dias para apresentação de "Defesa Prévia". Caso o motorista não conteste, após este prazo haveria a emissão da multa propriamente dita. Mas em alguns estados (como no RS), o motorista não é informado de que está sendo movido um processo administrativo contra si, antes de receber a guia para pagamento da multa. Assim, a defesa prévia fica descartada, devendo o motorista enviar recurso diretamente à JARI. Neste caso, veja o segundo modelo, mais abaixo.
Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do SP (ou qualquer outro)
ou
Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do SP (ou qualquer outro)
ou
Exmo. Senhor Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
Marcos Exemplo da Silva, brasileiro, casado, RG 1234567890, CPF 987.654.321/99, vem perante Vossa Senhoria apresentar Defesa Prévia,com fulcro na Resolução 568/80 do Contran e no Art. 281 do CTB, em face de autuação sofrida por suposta ocorrência de infração de trânsito, requerendo que não haja aplicação da penalidade, pelos motivos adiante expostos:
…….
Expor os motivos de forma detalhada e clara. Se houver exposição cronológica, a mesma deve ser claramente explicada, sem confusões. Se houver explicações sobre o local específico da autuação, tente ser suscinto (citando o nome da rua e número do imóvel mais próximo, ou definindo um ponto de referência claro e inequívoco). Não seja grosseiro.
…….
Certo de sua atenção, aguardo deferimento.
Assinatura

Recurso à JARI:
Se sua Defesa Prévia for indeferida, cabe recurso à JARI, e em cada um dos orgãos executivos de trânsito (municipais, estaduais e rodoviários) deve haver uma JARI.
Exmo. Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI – do Detran/SP (ou do DAER/SP, etc.)
Marcos Exemplo da Silva, brasileiro, casado, RG 1234567890, CPF 123.456.789/99, vem perante Vossa Senhoria interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, requerendo que tal decisão da autoridade de trânsito seja modificada por esta JARI, pelos motivos adiante:
…….
Expor os motivos de forma detalhada e clara. Se houver exposição cronológica, a mesma deve ser claramente explicada, sem confusões. Se houver explicações sobre o local específico da autuação, tente ser suscinto (citando o nome da rua e número do imóvel mais próximo, ou definindo um ponto de referência claro e inequívoco). Não seja grosseiro.
…….
Certo de sua atenção, aguardo deferimento.
Assinatura

Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega-se no recurso que o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava crianças sem observância das normas de segurança especiais.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, o que não corresponde à realidade. Conforme se verifica pela documentação anexa e também restará comprovado por prova testemunhal, o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso traz a alegação de que o condutor transportava pessoa gravemente ferida para receber cuidados médicos.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava sendo conduzido sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando pelos documentos anexos, estava dirigindo o veículo em caso de grande emergência, transportando pessoa gravemente ferida para o hospital com vistas à receber cuidados médicos imediatos.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Juntando fotografias do local, alega o condutor que era impossível desviar da água ou detritos, tratando-se de acontecimento involuntário e inevitável.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi usado para arremessar água e detritos sobre os pedestres.

Entretanto, não deve prosperar o apontamento de infração ao Artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro pois, conforme se pode observar das fotografias anexas, não havia como desviar da água ou dos detritos, tendo acontecido de forma involuntária e inevitável.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Abandonar Objetos ou Substâncias na Via

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Junta fotografias e alega que o local onde foi abandonado o objeto, ao contrário do que indica o Auto de Infração, é apropriado.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ________

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) abandonou objetos na via em que trafegava.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se observa das fotografias anexas, o objeto não foi abandonado em via, mas sim em local apropriado para tanto.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso alega que o condutor do veículo trafegava à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer evento esportivo ou exibição.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) promovia competição esportiva na via pública sem autorização.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, eu estava trafegando pela via à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer competição ou exibição.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública

Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração
Alega que a manobra foi realizada por motivo de segurança, como única forma de escapar de um assalto.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi utilizado para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa.

Apontou-se, assim, violação ao Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando documentalmente pelo Boletim de Ocorrência anexo, a manobra foi efetuada por motivo de segurança para livrar-me de um assalto que estava prestes a sofrer.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CIRETRAN - DETRAN – CURITIBA - PR.

Nome do recorrente, portador da CNH sob o nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro, Cidade, Estado, CEP: XXXXX - XXX, venho apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito abaixo:

ANEXAR IMAGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO

Venho respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modifica pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte:


Esclareço ainda que meu veiculo não estava estacionado em um local irregular, “pista de rolamento de rodovias” como aponta a notificação de autuação, meu veiculo estava estacionado em local que se caracteriza como AVENIDA e não rodovia, segundo informações do posto policial existente a 10

metros do km 071 a rodovia 079 vem mudando de nome frequentemente em diversos trechos, como venho a esclarecer com imagens documentadas e anexadas, a rodovia termina no cruzamento com a Rua Eugenio, meu veiculo se localizava parado enfrente ao estabelecimento de numero 4.947 onde se caracteriza como área comercial.


Também venho a esclarecer que não fui abordado pelo Agente Autuador, e NÃO havia sinalização no local como placa de proibido estacionar nem mesmo a faixa amarela como comprovo nas imagens que lhes envio, não havendo sinalização que o local é proibido estacionar e estando claro que meu veiculo estava localizado em uma AVENIDA, Que naquela data eu estava necessitando parar por alguns minutos e como não havia outro local, solicitei ao Agente que estava presente, uma autorização para estacionar por alguns instantes e após o seu consentimento, desci para fazer uma entrega de um documento na portaria do edifício, voltei. Qual minha surpresa, quando voltei alguns instantes após, o Agente que havia dado a autorização, não mais se encontrava no local, ocasião que tomei conhecimento que havia sido autuado por estacionar em desacordo com as posições estabelecidas.


Autuação esta que julgo ser injusta, pois estava autorizado e sabe-se que o Agente o fez, tendo em vista, ter reconhecido a minha necessidade momentânea e segundo a própria Lei de Trânsito, o policial ou agente tem prevalência sobre qualquer sinalização, conforme art. 89 INCISO I do CTB.


Tendo em vista a irregularidade da autuação, venho requer a aplicação do que prescreve o Art 281 Inc. I e artigo 90 do CTB.

DO PEDIDO

Assim, com base na explanação acima, exercendo meu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, requer se digne Vossa Senhoria em determinar:
1) Recebimento e Autuação da presente Defesa, conforme informação disposta na Notificação de Autuação;
2) Juntada ao presente procedimento de copia do Auto de Infração supra citado, ou reconhecimento de que a cópia anexada é fiel à original;
3) Juntada ao presente procedimento de cópia da publicação em Diário Oficial que torna o Agente de Trânsito que lavrou o presente auto, competente para lavrar autuações dessa natureza, em especial a do auto de infração supre citado motivo da presente defesa, em consonância com os preceitos do § 4º do Artigo 280 do CTB;
4) Resposta à cada Tese defensiva arguida na presente defesa.
5) Reconhecimento efetivamente do erro indicado, o que invalida todos os atos do Agente que aplicou a autuação, bem como enseja o cancelamento e arquivamento do Auto de Infração supra citado;
6) A devida motivação para o não acatamento desse pedido, caso assim entenda esse prestigioso Diretor – o que só se admite para argumentar – fazendo antes a juntada dos documentos solicitados, reconhecendo o erro de preenchimento existente no Auto de Infração supra citado, argumentando e motivando a negativa de juntada de documentos e/ou a negativa no reconhecimento do erro de preenchimento apontado, sob pena de cercear minha defesa, conforme preceitos do Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal;
7) Envio da resposta a esta Defesa devidamente motivada em amparo legal, ao endereço do proprietário do veículo, para que tome conhecimento do resultado; e ao condutor.
8) Deferimento da presente Defesa em todos os seus termos, juntando os documentos solicitados e reconhecendo o erro apontado como insanável, cancelando e arquivando o Auto de Infração supra citado, e todas as consequências posteriores, como multa a ser atribuída ao veículo (e CPF) e pontos à minha CNH, em consonância com o Inciso I, do Parágrafo Único do Artigo 281 do CTB,como medida de verdadeira JUSTIÇA!

São os termos em que pede deferimento.
Cidade, 29 de Maio de 2020

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nome recorrente

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN - SP.


Nome do recorrente, portador da CNH sob o n.º XXX XXX XXX - XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n: xxxx, Bairro, Cidade, Estado, CEP: XXXXX - XXX, venho tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faço da seguinte forma:


ANEXAR IMAGEM DO AUTO


PRELIMINARMENTE


Venho respeitosamente interpor o recurso, com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modifica pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em minha defesa o seguinte:



Que naquela data estava necessitando parar por alguns minutos e como não havia outro local, solicitei ao referido Agente que estava presente, uma autorização para estacionar por alguns instantes e após o seu consentimento, desci do veiculo para fazer uma entrega de um documento na portaria do edifício, voltei alguns instantes após. Quando regressei, o Agente que havia dado a autorização, não mais se encontrava no local, ocasião que tomei conhecimento que havia sido autuado por um Policial Militar.


Autuação esta que julgo ser injusta, pois estava autorizado e sabe-se que o Agente o fez, tendo em vista ter reconhecido a minha necessidade momentânea e segundo a própria Lei de Trânsito, o policial ou agente tem prevalência sobre qualquer sinalização, conforme art. 89 INCISO I do CTB.


Tendo em vista, a irregularidade da autuação, pleiteio a aplicação do que prescreve o Art. 281, Inciso I e artigo 90 do CTB.


Devo ressaltar que se o local da suposta multa estivesse sinalizado, o agente autuador deveria ter dado somente um aviso de infração, pois não demorei mais que dez minutos. Continuando, o C.T.B estabeleceu em seu artigo 267, caput: “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média (que seria o caso), passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como a mais educativa”. (g.n.)


Destarte, Ilustríssimos Julgadores, o art. 21 do mesmo Diploma Legal, em seu inciso VI, outorgou poder de polícia ao município, no entanto, não pode os agentes municipais, ditarem novas regras de trânsito ou inobservar qualquer preceito da legislação, pois tal fato, poderá ocasionar um quadro de grave insegurança jurídica, fazendo com que se privilegie o propósito arrecadatório em detrimento do escopo educativo.


Ademais, determina o Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 90, caput, dispondo o quanto segue in verbis: “Não será aplicada as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”.


Solicito dessa conceituada administração um PARECER, se os componentes da JARI sobre a vossa jurisdição, preenchem todos os requisitos necessários determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da lei n º 9503 de 23 setembro 1997, modificada pela lei n º 9602 de 21/01/98 que institui o CTB e conforme o decreto n º 2.327 de 23 setembro de 1997, que dispõem sobre a coordenação e do sistema nacional de trânsito para julgar os recursos administrativos conforme esta previstos nas letras a,b,c do inciso II da RESOLUÇÃO 64 de 23/09/98 e COMUNICADO Nº 04/99 publicado no DO de 17/08/99 que revogou o comunicado 02/99 e demais justificavas abaixo:


a) Considerando em especial o disposto no art. 6º que define os objetivos básicos do sistema nacional de trânsito, no art. 7º que estabelece a composição do sistema nacional de trânsito e finalmente no art. 8º ao definir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos órgãos e entidades de trânsito.


b) Considerando o disposto no parágrafo 2º do art. 24, que prevê a integração ao sistema nacional de trânsito bem como, no parágrafo 3 º do art. 1º que trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades e no parágrafo único do art. 320 do CTB.


c) Considerando através da resolução n º 106, de 21 de dezembro de 1999 que revogou a 65/98 do CONTRAN baixando normas aos que integram o sistema nacional de trânsito conforme, está previsto nos PARÁGRAFOS, INCISOS DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º das RESOLUÇÕES acima descritas:


d) Diretrizes para o estabelecimento do regime interno das duas juntas, administrativas de recursos de infração - JARI publicado no DO nº 17 de 26/01/98 – se; ao I do CONTRAN;


e) Incisos VI e XII do artigo 12 do CTB;


f) Artigo 16 do CTB e seu parágrafo único;


g) Incisos I, II do art. 17 CTB (principalmente o inciso III).


h) Se por qualquer motivo a JARI do órgão não cumprir o que prevê a lei nº 9.503 de 23/09/97, o artigo 12, inciso VI do CONTRAN e as diretrizes acima descritas em seus artigos 1º, 2º, 3º, 4º 5º e 6º, solicito o DEFERIMENTO por estar contrariando os incisos I, II, e III do artigo 280 do CTB, em ultima hipótese o encaminhamento ao CETRAN.


i) Considerando que as normas do CONTRAN exige que os membros dessa colenda Junta preenche os requisitos que estão previstos nas resoluções 64/98 do CONTRAN e comunicado 02/99 já modificado pelo 04/99 ambos da CETRAN, solicito enviar-me uma copia do DIARIO OFICIAL que publicou.


DO PEDIDO


Diante do exposto, venho requerer:


O recebimento e processamento do presente recurso, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;


Seja o presente recurso considerado procedente e o valor, recolhido indevidamente, devolvido atualizado com fundamento no art. 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro;


Se, por qualquer motivo, o presente recurso não for apreciado dentro do prazo previsto no art. 285 do CTB, requer a concessão do devido efeito suspensivo, na forma do § 3º do mesmo artigo.


São os termos em que peço deferimento.


Cidade, 29 de Maio de 2020


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nome do recorrente

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL - CIRETRAN - DETRAN - SP.


xxxxxxxxxxxxxs, portador da CNH sob o n.º: xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Casa- 01 - São Paulo SP, CEP:xxxxxxxxxxx, venho tempestivamente apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito abaixo e, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faço da seguinte forma:


Venho respeitosamente interpor o recurso de multa com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV“a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos único do CTB, artigo 7 º da Resolução 568/80 do CONTRAN e Recursos Extraordinários nº 157 905 de 18/08/97 do STF e Lei 9503 de 23/09/97 modifica pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em minha defesa o seguinte:


Realmente o veículo foi parado naquele local, entretanto, não posso concordar com a autuação, pelo seguinte motivo: somente parei para embarque de um passageiro, não estacionei como está na autuação, não desliguei o motor e nem ao menos saí do veículo. Além do mais, no local da suposta infração é permitido estacionar, pois não existia qualquer espécie de placa indicando que seria proibido parar para embarque/desembarque e tão somente parei para que um familiar entrasse no veículo, pois estava com fortes dores lombares e não poderia andar muito, haja visto, chovia muito.


Devo ressaltar que se o local da suposta multa estivesse sinalizado, o agente autuador deveria ter dado somente um aviso de infração, pois não demorei mais que 3 minutos e tão somente, única e exclusivamente, para um ato de generosidade e afeto, respeito e amor pelo membro da família que enfermo não poderia caminhar até outro local distante.


DO PEDIDO


Diante do exposto, venho requerer:


O recebimento e processamento do presente recurso, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;


Seja o presente recurso considerado procedente e o valor, recolhido indevidamente, devolvido atualizado, com fundamento no art. 286, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro;


Se, por qualquer motivo, o presente recurso não for apreciado dentro do prazo previsto no art. 285 do CTB, pleiteio a concessão do devido efeito suspensivo, na forma do § 3º do mesmo artigo.


São os termos em que peço deferimento.



São Paulo, 29 de Maio de 2020

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