Senhores,



Qual a base legal para o pagamento de mais 1/12 avos nas verbas devidas no décimo terceiro e nas férias indenizadas?



Grato

Bom Lazarotte, se é que entendi o seu questionamento, este 1/12 avos a que se refere deva ser pelo fato de haver incidência do Aviso Prévio indenizado (+1 mês) nas verbas rescisórias.

Caro Colega Lazarotte, bom dia

A base legal são o § 1º do art. 487 da CLT:

§ 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

e Orientação Jurisprudencial 82, SDI-1, C. TST;

82. Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A Data de Saída a Ser Anotada na CTPS Deve Corresponder à do Término do Prazo do Aviso Prévio, Ainda que Indenizado.

Abraço e boa semana.

Caros Dr. Wagner e Dr. Romeu,



Meus sinceros agradecimentos pelas límpidas respostas. As mesmas me serão de grande serventia.


Att.
Fabiano

Dr. Wagner,

A título de exemplo, observemos uma hipótese de cálculo de rescisão:

Rescisão de contrato de trabalho

Salário

Décimo terceiro
- Décimo terceiro proporcional (8/12): $ 500,00

- Décimo terceiro indenizado (1/12): $ 62,50

- Total de décimo terceiro: $ 562,50

Férias
- Férias proporcionais (8/12): $ 500,00

- 1/3 sobre férias proporcionais: $ 166,67

- Férias indenizadas (1/12): $ 62,50

- 1/3 sobre férias indenizadas: $ 20,83

- Total de férias: $ 750,00

O que não entendo é a cobrança desse 1/12 avos do décimo terceiro indenizado e esse 1/12 avos das férias indenizadas (que grifei em vermelho).


Att.


Fabiano

Caro Dr. Lazarotte, bom dia
Pelo que entendi de sua primeira pergunta é que o aviso prévio foi indenizado.
Assim, nos termos do art. 487, § 1º da CLT o mesmo integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.
Portanto, a projeção do aviso prévio gera o direito de 1/12 de férias + 1/3 e 13º salário de forma indenizado também.
A discriminação, portanto, ao meu sentir está correta.
boa sorte.
Abraço

Caro Dr. Wagner, Meus muito sinceros agradecimentos pelos constantes ensinamentos. Tenha certeza que a atitude do senhor em passar sua experiência e seus muitos conhecimentos a advogados que, como eu, estão em início de carreira, torna nosso caminho profissional muito mais fácil de trilhar. Novamente, meu MUITO OBRIGADO pelo tempo e atenção despendidos a mim e a tantos outros nesse importante forum. Att. Fabiano Lazarotte