Doutores,

Suponhamos que uma ação de cobrança foi proposta no JEC por pessoa jurídica que não seja considerada como ME ou EPP, o juiz irá extinguir a ação? Há algum prejuízo para a parte que propôs a ação?
O que o devedor poderá alegar na contestação ou audiência?

O juízo deve extinguir a ação sem julgamento do mérito, visto que não é competente para julgar a ação. A princípio o prejuízo é o prazo prescricional, que não se suspende dado o equivoco no ajuizamento. O devedor deve alegar o fato no primeiro momento que tiver para se pronunciar nos autos, pode ser como preliminar na apresentação da contestação ou oralmente na audiência de conciliação, ou ambos.

Muito obrigada, rodrigopauli !! Muito esclarecedora sua resposta.